Procedimento do Juizado Especial Cível 7008842-11.2021.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7008842-11.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008842-11.2021.8.22.0005. REQUERENTE: SIVALDO CABRAL DE BRITO ADVOGADO DO REQUERENTE: LUANA GALVAO, OAB nº RO9759 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração apresentados pelas partes, com as devidas manifestações, verifica-se que objetivam modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja recurso inominado. Como cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Assim, em que pesem os argumentos das partes, não há que se falar em contradição ou omissão, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los este magistrado fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Restituo o prazo para recurso inominado. Intimem-se. Ji-Paraná, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVALDO CABRAL DE BRITO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIRES SOUZA SODRE ROCHA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIRES SOUZA SODRE ROCHA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVALDO CABRAL DE BRITO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVALDO CABRAL DE BRITO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIRES SOUZA SODRE ROCHA em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado SENTENÇA em 15/10/2024.

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