Cumprimento de sentença 7027185-04.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7027185-04.2020.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 REU: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARQUES ADVOGADOS DO REU: ADAILTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO2562, ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910 SENTENÇA O processo deve ser extinto nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da decretação da falência da executada. Como se infere, em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, posto que a empresa e sócios não mais respondem pelas obrigações, que agora passaram à responsabilidade da massa falida. Ressalte-se que a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Conclui-se, portanto, que inviável o prosseguimento da execução, sendo certo que este juízo não detém competência para o processamento do feito, ante os motivos já expostos, uma vez que a habilitação de crédito remanescente deverá ser pleiteada junto ao juízo falimentar, carecendo, portanto, o exequente, nestes autos, de interesse processual. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo para tramitação deste cumprimento de sentença ante a falência decretada em favor da empresa ré e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Assim, fica a parte credora intimada a providenciar o necessário para diligenciar a habilitação de seu crédito no juízo universal. Arquive-se. Porto Velho, 11 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários

12/09/2023, 00:00