Apelação Cível 0097098-14.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 876,67

Orgao julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ 05.***.***.0001-45

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/04/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:16

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NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2021, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 07:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

15/12/2020, 16:13

Deliberado em sessão

10/11/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:18

Pedido de inclusão em pauta

07/10/2020, 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/10/2020, 15:18

Documentos

CERTIDÃO

•09/02/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:25

DESPACHO

•07/10/2020, 15:18

DESPACHO

•26/08/2020, 09:13

SENTENÇA

•21/05/2020, 14:36

DESPACHO

•14/02/2020, 08:23

DECISÃO

•01/02/2018, 13:07

DECISÃO

•19/06/2015, 15:04

DESPACHO

•28/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

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