Apelação Cível 0000157-50.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Embargos à Execução · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ 05.***.***.0001-45

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/05/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 20:44

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NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

Expedição de #Não preenchido#.

05/05/2021, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 08:14

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e provido

15/12/2020, 15:50

Deliberado em sessão

10/11/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 12:58

Conclusos para decisão

17/06/2019, 09:06

Juntada de certidão

17/06/2019, 09:06

Documentos

CERTIDÃO

•09/02/2021, 11:59

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:25

DESPACHO

•21/10/2020, 12:58

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