Procedimento do Juizado Especial Cível 7053352-53.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7053352-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: R. D. N., RUA GLENN MILLER 34 NOVA ESPERANÇA - 76822-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS JEAN BESSA HOLANDA NEGREIROS, RUA GLENN MILLER 34 NOVA ESPERANÇA - 76822-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295A, PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA Relatório dispensável nos termos do art. 38 da lei 9099/1995. A inicial demonstra que uma das partes autoras é menor de idade. Os autores foram instados a se manifestar e insistiram que o processo deve prosseguir, confundindo o juizado especial cível com o juizado especial da fazenda pública. A oportunidade para manifestação decorre do fato de que os autores poderiam ter desistido da ação em face do menor e ajuizar nova demanda em vara cível, com adaptação da petição inicial. No entanto, preferiram sustentar a permanência do menor no polo ativo da ação neste juizado. Ocorre que o art. 8º da Lei 9.099/1995 é claro ao dispor que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Assim, como a parte requerente R. D. N. é menor de idade e nessa condição não pode ser parte nesse processo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7053352-53.2023.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme determina o art. 51, IV, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. DETERMINO que a CPE habilite no sistema PJe o advogado Gilberto Badaró junto à requerida, em face de que as comunicações deverão ser feitas exclusivamente em seu nome. Após o transito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO. E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO.

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAABE DANTAS NEGREIROS em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS JEAN BESSA HOLANDA NEGREIROS em 09/10/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 12/10/2023

Decorrido prazo de RAABE DANTAS NEGREIROS em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCYMAR GOMES CARDOSO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS JEAN BESSA HOLANDA NEGREIROS em 09/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

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