Cumprimento de sentença 7008074-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008074-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIETH AFONSO DE MESQUITA, RUA JÚLIO DE CASTILHO 886, - DE 715/716 A 1012/1013 OLARIA - 76801-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: DECOLAR. COM LTDA., AVENIDA DOUTOR RENATO DE ANDRADE MAIA 227, DECOLAR.COM PARQUE RENATO MAIA - 07114-000 - GUARULHOS - SÃO PAULO, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB nº SP214918, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008074-29.2023.8.22.0001 Trata-se de ação condenatória ajuizada contra companhia aérea em razão de falha na prestação de seus serviços que teria resultado, segundo alega a parte autora, em danos indenizáveis, inclusive morais. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação infrutífera. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015 c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Sem preliminares. Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO Trata-se, em verdade, de ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes da negativa da empresa requerida em realizar o reembolso do valor da passagem paga pelo consumidor que precisou pedir o cancelamento devido ao cancelamento do curso que iria ministrar, conforme pedido inicial e documentos apresentados. Conforme já adiantado acima, tenho que a razão parcial está com o requerente, devendo o caso ser analisado sob a ótica e princípios do Código de Defesa do Consumidor, posto que inegável a relação de consumo, como pacífica e reiteradamente já decidiram os tribunais pátrios e este juízo, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica para as hipóteses de voos domésticos. Aduz o demandante, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, da cidade de Porto Velho para a cidade Porto/Portugal, conexões em São Paulo e Lisboa, ida dia 28/06/2022 (id 87055788). Contudo, a partir do dia 21/06/2022 tentou o cancelamento e reembolso do valor pago ou remarcação diante da notícia do cancelamento do curso (id 87055766) ocasião em que não obteve sucesso, vez que apenas lhe foi reembolsado o valor de R$ 173,00 (id 87055787 e 87055777) dos R$ 5.272,02 pagos (id 87055771), razão pela qual entende ter havido a ocorrência de danos materiais e morais. Portanto, verifico que o consumidor pagou por serviço que não foi utilizado, e não obteve o ressarcimento devido, mesmo após comunicação prévia da desistência (id 87055776) e requerimento de ressarcimento, de modo que o reembolso deve haver, fazendo-se incidir o crivo somente quanto ao percentual devido do preço pago pelas passagens com a empresa área requerida, posto que o demandante foi o causador da quebra contratual. Adotar-se a pena de perdimento integral dos valores pagos seria fomentar o enriquecimento ilícito e sem causa. Deste modo, a multa nunca pode representar uma pena de perdimento, mas sim, um quantum razoável que sirva de punição à quebra contratual e cubra os custos administrativos da parte que não deu causa ao descumprimento. Visando evitar possível abuso, o Código de Defesa do Consumidor, frente à vulnerabilidade do consumidor (art. 4o e 6o, CDC), previu, como nula de pleno direito, a cláusula contratual que subtraia a opção de reembolso de quantia já paga, de modo que deve a empresa devolver o preço pago por passagem aérea não utilizada, observando a aplicação de multa razoável pelo descumprimento, vinculando-se, tão somente, ao prazo prescricional do Código Civil (03 anos – pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou pretensão de reparação civil – art. 206, IV e V, CCB). Portanto, e volvendo para o caso em apreço, observo que o autor tem direito ao reembolso proporcional, posto que há prova da existência e da emissão dos bilhetes/passagens aéreas com a requerida, no valor total de R$ 5.272,02. Contudo, como dito alhures, a quebra contratual fora motivada pelo autor que deixou de utilizar ou usufruir os trechos. Deste modo, tem-se que o consumidor deve responder pelo descumprimento contratual, uma vez que impuseram custos administrativos à empresa com a manutenção “em aberto” dos bilhetes e consequentes “assentos vagos”. Deste modo, e atento ao critério da razoabilidade, deve a empresa requerida devolver o preço proporcional pago pelo autor, com dedução de 20% (vinte por centos) a título de multa e cobertura de despesas administrativas, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas à parte contratante. Por fim, quanto aos alegados danos morais, contudo, não os tenho como existentes ou ocorrentes no caso em julgamento. Não vejo, data venia, em que consistiu o abalo psicológico alegado pelo requerente, não se podendo afirmar que a negativa de remarcação das passagens ou de reembolso imediata dos valores possa ter maculado algum atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc...), dada as relações mais complexas do cotidiano e porque não houve demonstração de que a inércia da empresa requerida tenha influenciado negativamente no dia a dia do demandante. A demora no reembolso de valores representa simples mora ou descumprimento contratual, que não caracteriza o chamado danum in re ipsa (ocorrente, v.g., nas hipóteses de restrição creditícia, desconto indevido em folha de pagamento de prestações não pactuadas, perda de um ente querido em decorrência de ilícito civil, etc...), devendo a parte comprovar que a quebra contratual gerou reflexos que vieram a retirar ou a abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, gerando outros reflexos (financeiros, laborais, familiares, psíquicos, etc...), o que não fora o caso ocorrido na hipótese concreta. Desta forma, não há definitivamente nada nos autos que comprove a qualquer fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais da personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenização a título de danos morais. II. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e arts. 6º e 38, da LF 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora, para o fim de CONDENAR a requerida A RESTITUIR/REEMBOLSAR O IMPORTE TOTAL DE R$ 4.390,61 (quatro mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), referente às passagens adquiridas (ida e volta – R$ 5.272,02) com a empresa ré, com abatimento de 20% (vinte por cento – R$ 1.054,40, reduzido do valor já pago R$ 173,00, que resulta em no desconto de R$ 881,40 a título de completar os 20%), a título de multa/custos operacionais, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso (data da compra das passagens aéreas), acrescido de juros simples e legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR no 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4o do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução sincrética pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE no 147). Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Porto Velho, 5 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIETH AFONSO DE MESQUITA em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado SENTENÇA em 15/04/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(105)

legal