Cumprimento de sentença 7014950-22.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014950-22.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:13

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 10:58

Juntada de certidão

20/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de ANGELO MARCOS PEREIRA RIBON em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:54

Publicado SENTENÇA em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7014950-22.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: ANGELO MARCOS PEREIRA RIBON Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 Parte requerida: REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A SENTENÇA Promova-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". A parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo o levantamento dos valores depositado pela executada em favor da parte exequente. Para tanto, emiti, nesta data, alvará judicial eletrônico, na modalidade saque em favor do exequente e/ou sua advogada, conforme dados abaixo. Sentença transitada nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. Ji-Paraná/4 de outubro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.113,75 ANGELO MARCOS PEREIRA RIBON 80928293220 1540235 - 7 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 4.113,75 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cancelamento de vôo Parte

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:14

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 09:56

SENTENÇA

•12/09/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014950-22.2022.8.22.0005. AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANGELO MARCOS PEREIRA RIBON ADVOGADO DO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de atraso de voo em 24 horas. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. Segundo alegou a requerida, teria ocorrido "no show" no embarque do autor. No entanto, apresentou tão somente telas sistêmicas, as quais produzidas unilateralmente pela empresa, logo, são insuficientes para comprovar o alegado, ainda mais que estão escritas em outra língua e até mesmo em linguagem interna da empresa, desacompanhadas de outros elementos de prova para embasá-las e também sem que tenha sido comprovada a ciência da parte autora. Assim, como a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, deve prevalecer o que foi alegado pela parte autora. Ademais, não há de se olvidar que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, de modo que a requerida deve praticar ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência de eventualidades relacionadas à sua atividade. No caso vertente, o autor contratou transporte aéreo no itinerário de Londres a Porto Velho, saída prevista para o dia 10/11/2022, às 6h, e chegada às 22h45min do mesmo dia, posteriormente alterada e remarcada, a chegada aconteceu no dia 11/11/2022, às 22h45min, perfazendo um atraso de 24 horas em relação ao voo previamente contratado. Vale constar que o entendimento anterior era de que, ultrapassadas 4 horas de atraso, o dano moral seria presumido. Entretanto, o colendo STJ reviu o entendimento, firmado tese no sentido de que o devem ser considerados vários fatores para que se possa investigar a ocorrência do dano moral, não sendo mais possível a presunção, via de regra (Informativo nº 0638, Publicação: 19 de dezembro de 2018): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Assim, revendo entendimento anterior, doravante, passo a adotar a percepção do STJ, com análise de cada caso em concreto. A demora ultrapassou o que pode ser considerado tolerável. Ademais, o abalo moral perfectibiliza-se pela frustração dos consumidores em não serem transportados no horário contratado, tendo em vista a necessidade de cumprimento de horários. Diante disso, é seguro afirmar que, por conta de tal situação retratada na inicial, o qual se originou da falha da prestação dos serviços por parte da requerida, os requerentes, de fato, sofreram transtornos que afetaram-lhes a vida privada, retirando de suas regulares vivências e convivências, afetando o estado de espírito, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 4.000,00 suficiente a compensar o autor e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. Por fim, é devida a restituição de valores gastos de forma extraordinária (gastos extras com alimentação em decorrência do atraso no voo) devidamente comprovado nos autos (id. 85309728), pois, não seriam necessários se não fosse pela má prestação do serviço da parte requerida. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, via de consequência: a) condeno a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária pela tabela oficial do TJRO e juros de 1% a partir desta decisão; b) condeno a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor de R$ 73,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do desembolso, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 12 de setembro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO MARCOS PEREIRA RIBON em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 09/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)

legal