Procedimento do Juizado Especial Cível 7014663-34.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7014663-34.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o feito suficientemente instruído. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º). Conforme consta na inicial, a requerente adquiriu bilhete aéreo junto à requerida para viajar de Natal/RN para Lisboa. O voo estava marcado para o mês de junho, todavia, a requerente por motivos pessoais realizou o cancelamento e pedido de reembolso dos valores, no importe dos valores gastos, conforme tarifa contratada. Aduz que tentou solucionar o imbróglio administrativamente, mas não obteve êxito. Por sua vez, em sede de contestação, a requerida alega preliminar de ilegitimidade passiva e ativa, com o argumento de que a responsabilidade seria da agência de viagem contratada pela autora e que o bilhete está em nome de terceiro, no mérito, a inexistência de conduta ilícita arguindo que o cancelamento se deu unilateralmente pela requerente, de modo que incidiu a cobrança de taxas sobre as tarifas, bem como, teria cumprido todas as determinações estabelecidas pela ANAC. No caso em análise, a controvérsia restringe-se ao fato de que a parte requerida deve ser ou não responsabilizada, em razão de falha na prestação de serviço. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva A requerida alega que não deveria configurar o polo passivo da presente ação, já que a requerente adquiriu as passagens aéreas por um intermediário, a agência de turismo, sendo esta responsável por realizar alterações na reserva da autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da ré, pois a agência de viagem se limita apenas a venda de passagens, sendo o cancelamento de voo ato exclusivo da companhia aérea. Da ilegitimidade ativa Não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que quem adquiriu as passagens foi a autora da ação, conforme documentos anexados a exordial. Portanto, não acolho a preliminar arguida. DANO MATERIAL - DA RESTITUIÇÃO TARIFÁRIA Com efeito, a requerente adquiriu passagem aérea com destino à Lisboa, junto à requerida, por motivos pessoais realizou o cancelamento e solicitou o reembolso via agência de viagem, a qual informou que a autora não teria direito ao reembolso. Nesse sentido, verifico nessa oportunidade que a parte ré se negou a efetuar o reembolso nos termos pactuados do contrato, inclusive não autorizando o reembolso para a agência de viagem. O art. 3º da Resolução nº 400/2016 ANAC, dispõe que: Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. Desse modo, no que concerne ao dano material, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta da empresa requerida; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados ao autor (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades. Assim, à míngua de parâmetros legais objetivos para a fixação da reparação pelo dano material, seu arbitramento depende do efetivo prejuízo financeiro do consumidor, ou seja, os valores que o autor teve deduzidos de seu patrimônio. A indenização material, portanto, não é presumida, mas sim comprovada, e deve ser fixada de acordo com os valores que foram efetivamente despendidos pelo requerente, desse modo, consubstanciando-se nos documentos juntados pelo mesmo, cabível a indenização por dano material, tendo em vista, que juntou os comprovantes de pagamentos. Outrossim, o Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do negócio jurídico, como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais, acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra. Assim, fixo os danos materiais no importe de R$ 19.481,15 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), equivalente a 95% do preço da tarifa. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ROSA TEIXEIRA MARTINS em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 19.481,15 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos) à requerente, referente ao valor pago pelas passagens, com juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do(s) desembolso(s) – 23/02/2023 (data da compra das passagens). DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes/RO, data da assinatura eletrônica. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014663-34.2023.8.22.0002. AUTOR: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO DO Recebo a inicial. Considerando que as companhias aéreas e agências de viagens são grandes litigadas deste Juizado Especial Cível e na maioria dos casos não tem realizado acordos, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Consoante ainda aos princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto no caso em tela o rito simplificado permitido pelo sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a requerida para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação/intimação. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício/carta precatória/carta de citação e intimação de ambas as partes. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA MARTINS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA MARTINS em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado SENTENÇA em 06/02/2024.

Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA MARTINS em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)

legal