Procedimento do Juizado Especial Cível 7016482-06.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7016482-06.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016482-06.2023.8.22.0002. AUTOR: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA, OAB nº DF75167 Polo Passivo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 23.570,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta reais). Polo Ativo: CLAUDIA YUMI OCHIAI PENA BURGOS ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, 30 de outubro de 2023 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA YUMI OCHIAI PENA BURGOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA YUMI OCHIAI PENA BURGOS em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA YUMI OCHIAI PENA BURGOS em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

legal