Procedimento do Juizado Especial Cível 7043339-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7043339-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043339-92.2023.8.22.0001. AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 Polo Passivo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, TAUAN COSTA OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº BA34290 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Extravio de bagagem Valor da causa: R$ 31.826,24 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). Polo Ativo: CAMILA AYUMI HERMES, EDUARDO LAGRECA TEIXEIRA ADVOGADO DOS Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 6 de novembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LAGRECA TEIXEIRA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA AYUMI HERMES em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 11/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado DECISÃO em 11/03/2024.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(52)

legal