Execução de Título Extrajudicial 7001012-59.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7001012-59.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001012-59.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: MEIRE SALETE FERNANDES QUELHAS, CPF nº 31685358268, JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA QUELHAS, CPF nº 40596320744, ALAN FERNANDES QUELHAS, CPF nº 85668770206, UNIVERSO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 09006244000156 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490, JESSICA GOUBETI NABARRO, OAB nº SP393735 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA em face de ADÃO CLAUDINO DE MEDEIROS, ADÃO CLAUDINO DE MEDEIRO ME e ORLENI DUTRA DE MEDEIROS. Verifico que na data de 17 de junho de 2020 (conforme consulta na aba expedientes), o credor teve ciência inequívoca acerca da inexistência de bens expropriatórios em nome do credor, conforme ciência registrada pelo sistema acerca do despacho do bloqueio parcial de valores, e RENAJUD e INFOJUD infrutíferos. Desde então, foram reiteradas diversas diligências no intuito de obter a satisfação do crédito, todas infrutíferas para saldar o débito. Instada a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento até o advir da prescrição, o exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula/título de crédito, nos moldes do art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) e 784 do Código de Processo Civil, temos que o prazo prescricional da pretensão executória é de três anos. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Ademais, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 17 de junho de 2020, o prazo automático da suspensão por um ano findou-se em 17 de junho de 2021, iniciando-se então o prazo prescricional de três anos que se findará em 17 de junho de 2024. Determino o ARQUIVAMENTO do feito sem baixa na distribuição até 17/06/2024, somente sendo desarquivado para prosseguimento da execução se forem encontrados e indicados bens do devedor (art. 921, §3º, do CPC). Advirto a parte exequente, desde logo, que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial da parte executada, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Decorrido o prazo para o processo permanecer arquivado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sem prejuízo, havendo manifestação do exequente, façam os autos conclusos. Ciência desta decisão ao exequente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00