Apelação Cível 7005340-51.2023.8.22.0019 - TJRO

Apelação Cível 7005340-51.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005340-51.2023.8.22.0019. AUTOR: LAZARO BARBOSA PARDINHO Advogados do(a) AUTOR: NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA - MG193734, SHIRLEI DE SOUZA ALCANTARA - MG204377 REU: BANCO DO BRASIL S.A Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 09:19

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:01

Publicação

12/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Lázaro Barbosa Pardinho Advogado(a): Nauricéia Teixeira de Alcântara (OAB/MG 193734) Advogado(a): Shirlei de Souza Alcântara (OAB/MG 204377) Apelado(a): Banco do Brasil S/A Advogado(a): Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RO 11519) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 18/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei n. 14.181/2021, sob o argumento de ausência de comprovação do superendividamento capaz de comprometer o mínimo existencial do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate cinge-se na análise da possibilidade de instauração do processo de repactuação compulsória de dívidas diante da alegada condição de superendividamento do consumidor recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O superendividamento, para fins da Lei n. 14.181/2021, exige demonstração objetiva de que as dívidas comprometam o mínimo existencial, definido em regulamentação específica. 4. A ausência de provas que demonstrem o comprometimento efetivo do mínimo existencial inviabiliza a repactuação de dívidas. 5. Aplicação da jurisprudência consolidada, segundo a qual a repactuação de dívidas depende de comprovação inequívoca de superendividamento, com comprometimento grave da subsistência do consumidor, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A aplicação do regime de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 exige comprovação do comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme regulamentação específica, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B); Decreto n. 11.150/2022, art. 3º. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 938 de 03/02/2025 a 07/02/2025 7005340-51.2023.8.22.0019 Apelação (PJE) Origem: 7005340-51.2023.8.22.0019-Machadinho do Oeste / 1º Juízo

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:03

Não-Provimento

11/02/2025, 06:38

Documento (Certidão)

10/02/2025, 09:23

Mérito

10/02/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 08:40

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Lázaro Barbosa Pardinho Advogado(a): Nauricéia Teixeira de Alcântara (OAB/MG 193734) Advogado(a): Shirlei de Souza Alcântara (OAB/MG 204377) Apelado(a): Banco do Brasil S/A Advogado(a): Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RO 11519) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 18/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei n. 14.181/2021, sob o argumento de ausência de comprovação do superendividamento capaz de comprometer o mínimo existencial do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate cinge-se na análise da possibilidade de instauração do processo de repactuação compulsória de dívidas diante da alegada condição de superendividamento do consumidor recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O superendividamento, para fins da Lei n. 14.181/2021, exige demonstração objetiva de que as dívidas comprometam o mínimo existencial, definido em regulamentação específica. 4. A ausência de provas que demonstrem o comprometimento efetivo do mínimo existencial inviabiliza a repactuação de dívidas. 5. Aplicação da jurisprudência consolidada, segundo a qual a repactuação de dívidas depende de comprovação inequívoca de superendividamento, com comprometimento grave da subsistência do consumidor, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A aplicação do regime de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 exige comprovação do comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme regulamentação específica, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B); Decreto n. 11.150/2022, art. 3º. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 938 de 03/02/2025 a 07/02/2025 7005340-51.2023.8.22.0019 Apelação (PJE) Origem: 7005340-51.2023.8.22.0019-Machadinho do Oeste / 1º Juízo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005340-51.2023.8.22.0019. AUTOR: SHIRLEI DE SOUZA ALCANTARA, OAB nº MG204377, NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA, OAB nº MG193734 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LAZARO BARBOSA PARDINHO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, no ID106636085, por LAZARO BARBOSA PARDINHO, em face de BANCO DO BRASIL S.A, nos quais se insurge contra supostas omissões e erro material na sentença de ID 105486598, a qual julgou improcedente o pedido inicial de repacutação de dívidas (lei do superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Instada a se manifestar, a embargada manifestou-se no ID 109092763. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão, contradição ou erro material a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Na realidade, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o seu inconformismo com o pronunciamento deste juízo, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, é cediço que o juiz não é obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, ou mesmo pontuar um a um de seus argumentos, mas sim julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. “Narra me factum dabo tibi jus”. A propósito, destaco a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE TAXA SELIC E TJLP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE JUROS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...) (STJ, AgInt no REsp 1457215/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (destaquei) Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça também já julgou: Apelação cível. Embargos de declaração. Discordância. Intenção de rediscussão da matéria. Recurso rejeitado. Nos embargos de declaração, rechaça-se a pretensão de rediscussão da matéria de mérito do acórdão, porquanto não se condiz com o propósito do apontado recurso, que se circunscreve a suprir lacunas, omissões e contradições. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009236-27.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2022 (TJ-RO - AC: 70092362720218220002, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 10/11/2022) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na sentença combatida qualquer omissão, contradição ou erro material, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, certifique-se eventual transito em julgado. Na sequência, nada sendo requerido em até cinco dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, 21 de agosto de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Fórum - Des. José Pedro do Couto Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'OesteRondônia

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005340-51.2023.8.22.0019 AUTOR: LAZARO BARBOSA PARDINHO, RUA FLORIANÓPOLIS 2560 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SHIRLEI DE SOUZA ALCANTARA, OAB nº MG204377, NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA, OAB nº MG193734 REU: BANCO DO BRASIL S.A, AVENIDA MARECHAL RONDON 567, AGÊNCIA CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuida-se AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LAZARO BARBOSA PARDINHO contra BANCO DO BRASIL S/A aduzindo, em suma, ter contraído diversas dividas com a instituição financeira ora requerida, cujos descontos atingem o montante de 100% (por cento) de seus rendimentos líquidos. Assim, busca provimento jurisdicional objetivando a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos, cartões de créditos e cheque especial ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos, com fundamento legal nos artigos 104-B e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Juntou documentos. Despacho inicial deferindo a justiça gratuita, bem como indeferindo a tutela de urgência e designando audiência de conciliação (ID 99990188). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade processual concedida ao autor, inépcia da inicial e argumentou sobre o pedido de tutela de urgência. No mérito asseverou, em suma, as modalidades de empréstimos contratados pela parte autora, legalidade da contratação, ausência de dano moral e defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 102181156). Impugnação a contestação (ID 102907439). Intimadas para especificação de provas, as partes dispensaram maior dilação probatória (Ids 103594951 e 103736581). Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, onde a parte autora afirma ter contraído diversas dividas com a instituição financeira ora requerida, cujos descontos atingem o montante de 100% (por cento) de seus rendimentos líquidos. Assim, busca provimento jurisdicional objetivando a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos, cartões de créditos e cheque especial ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos, com fundamento legal nos artigos 104-B e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei nº 14.181/2021. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria em debate se encontra devidamente delineada nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Além disso, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, sendo desnecessárias maiores delongas, devendo-se primar pelos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4 do CPC. Verifico a existência de questões preliminares a serem ponderadas antes de adentrar aos fundamentos fáticos da demanda. DAS PRELIMINARES À luz da Lei nº 1.060/50, cabe ao impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça, os quais não se desvencilhou, pois, as alegações apresentadas são genéricas e desprovidas de lastro probatório, portanto, não dão azo à revogação da benesse constitucionalmente concedida ao autor. Sendo assim, REJEITO a preliminar da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão dos argumentos supracitados. Da mesma forma, em relação à alegação de inépcia da petição inicial, haja vista que estão preenchidos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo a petição inicial pedido e causa de pedir; da narração dos fatos decorre, logicamente, a conclusão; e o pedido é juridicamente possível; não havendo que se cogitar de inépcia da inicial. Ainda, a parte requerida exerceu a contento o direito de defesa. Sendo assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, em razão dos argumentos supracitados. Por fim, preliminar de tutela de urgência arguida em contestação se confunde com o mérito e como tal será apreciada MÉRITO É inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Com efeito, trata-se de ação de repactuação de dívida, na qual o autor fundamenta a sua pretensão nos preceitos da Lei 14.181/21, que alterou dispositivos do CDC. De outra banda, o credor requerido, em suma, impugna a pretensão sob o argumento de ausência dos requisitos legais. O instituto da prevenção e tratamento do "superendividamento" do consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua "exclusão" social, tem como fundamento a Lei 14.181/21, a qual foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº11.150, de 26 de julho de 2022. Assim, segundo disposto no § 1º, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". esse contexto, as dívidas em questão englobam, a princípio,"(...)quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada" (§ 2º, do art. 54-A, do CDC), salvo as "(...)contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (§ 3º, do art. 54-A, do CDC). Depreende-se da legislação que o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos aquantia classificada como mínimo existencial. A referida regulamentação veio por meio do Decreto 11.150/22, que estabeleceu no seu art. 3º, que "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco porcento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto" Assim, deverá se garantir ao consumidor ao menos uma renda blindada de 25% do salário-mínimo nacional, para os fins da aplicação dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Nesta ordem, dessume-se que, para usufruir dos benefícios da lei, o autor superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda; 2) ser devedor de boa-fé, ou seja, em razão de sua renda ser inferior ao que acumulou em dívidas; 3) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir aqui consumos luxuosos, de alto valor; 4) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; 5) a petição inicial deve conter um plano detalhado da forma/prazo de pagamento; 6) a indicação da renda familiar. Diante destas balizas, primeiramente, verifica-se que o autor não comprovou sua condição de consumidor superendividado, deixando de demonstrar a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Limitou-se acarrear holerites e contratos bancários, deixando de apresentar, por exemplo, contas de consumo, deduzindo, genericamente, a sua pretensão, repito, sem comprovar qualquer dado externo que tenha lhe inspirado, tais como divórcio, redução drástica do salário ou qualquer outro fator que tenha, efetivamente, afetado sua conjuntura econômica. Nesse sentido: REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO – sentença de improcedência – recurso do autor - impossibilidade – celebração de vários contratos de empréstimos com os bancos apelados – autora que não juntou qualquer comprovante de renda apto à comprovar o nível de comprometimento de sua renda mensal e familiar - Apenas a alegação de superendividamento e a apresentação de plano de pagamento não é o suficiente para fazer jus à repactuação por superendividamento - alegações genéricas - precedente - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033573-43.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). Insta consignar que os documentos apresentados não permitem concluir, com precisão, o que levou o requerente ao suscitado superendividamento e tampouco do destino das expressivas quantias levantadas junto aos requeridos, o que também é estritamente necessário e indispensável ao caso, haja vista que a repactuação não tem amparo legal quando as dívidas que "decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (§ 3º, do art. 54-A, do CDC). É importante salientar que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, em dissonância com a legislação aplicável, nos termos do art. 104-A, do Código Consumerista, tampouco apresentou o plano plausível de pagamento do débito, suficiente para a quitação da dívida, em sua totalidade, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Dito isto, pelo contexto da petição inicial, é possível aferir que o pedido de redução dos descontos dos empréstimos fora baseado no suposto superendividamento do autor e extrapolação do patamar máximo de margem consignável, qual seja de 35%. Embora a autora tenha celebrado diversos contratos de empréstimo e consecutivas renegociações, percebe-se que, atualmente, de acordo com o holerite mais recente carreado aos autos e acostado em ID 99942590, os descontos totalizam a quantia de R$ 640,86. Trata-se de empréstimos consignados junto a uma terceira parte estranha aos autos. Ademais, em relação à requerida, a parte autora apenas apresentou uma planilha representando os valores totais de sua dívida, sem discriminar o número de parcelas que se encontram em aberto, encargos e juros. Portanto, este juízo não possui capacidade de determinar a real situação mensal em relação ao requerido. Assim, não faz sentido seguir o argumento inicial que adiciona todas as despesas que o autor considera importantes e compara com sua renda líquida para concluir que ele está superendividado. In casu, a autora não trouxe aos autos elementos aptos e suficientes que comprovem o preenchimento dos requisitos acima elencados, sobretudo o comprometimento do mínimo existencial (art. 54, § 1º, CDC), o que implica em óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de eventual plano de repactuação judicial compulsório em detrimento do credor. Destarte, por qualquer prisma que se analise a presente ação, o pedido da autora não merece acolhimento por não restar comprovado o comprometimento patrimonial do mínimo existencial e por não preencher os requisitos mínimos para se beneficiar da proteção legal ora invocada DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reitero o indeferimento da tutela de urgência conforme ID 99990188. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e das verbas honorárias que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa, observada a gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C. Machadinho D'Oeste quinta-feira, 9 de maio de 2024 às 11:50. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005340-51.2023.8.22.0019. AUTOR: SHIRLEI DE SOUZA ALCANTARA, OAB nº MG204377, NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA, OAB nº MG193734 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO AUTOR: LAZARO BARBOSA PARDINHO contra REU: BANCO DO BRASIL S.A. Com fundamento no art. 104-A do CDC (incluído pela Lei 14.181/21), instauro o processo com vistas à repactuação das dívidas listadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LAZARO BARBOSA PARDINHO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas por superendividamento formulado por INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento processual, uma vez que indispensável a realização da audiência de conciliação com os credores, de acordo com o que determina o procedimento do art. 104-A do CDC. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: Designar audiência de conciliação no sistema do PJE, intimando as partes para comparecimento da solenidade conforme data e horários, bem como fazer constar os dados do item "2.1" e o link de acesso. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual de videoconferência através através do do aplicativo Google Meet, podendo ser utilizado pela parte interessada algum aparelho eletrônico, tais como celular, notebook ou computador, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, devendo receber auxílio do respectivo patrono/advogado. Desde já disponibilizo o seguinte LINK: @@@@@@@, para ingressando na sala na data e horário agendados pela CPE. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do número de celular informado, em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após receberem a chamada. Os participantes deverão comprovar as respectivas identidades ao início da audiência, exibindo documento oficial com foto para conferência e registro. Obs: Em sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, DEVERÁ a CPE expedir comunicação pessoal da data e horário da audiência de conciliação. Citem-se os credores para comparecerem na audiência a ser designada, acompanhados de advogados, advertindo-lhe que o não comparecimento na solenidade importará na aplicação do § 2º, do art. 104-A, do CDC, que assim dispõe: " § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Caso a conciliação seja infrutífera, intime-se a parte autora para, querendo, dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 104-B do CDC, com requerimento para citação de todos os seus credores. O oficial de justiça no ato da citação, deverá colher o numero de telefone da parte requerida/ré. Caso o(s) réu(s) não seja(m) localizado(s), havendo tempo hábil para realização de diligências antes da data da audiência de conciliação designada (art. 334 do CPC), desde já, fica a CPE autorizada a proceder com a intimação da parte autora, a fim de que informe novo(s) endereço(s) para citação/intimação do(s) réu(s) ou requeira diligências pertinentes, devendo comprovar o pagamento da taxa judiciária, caso requeira pesquisa de endereços em sistemas à disposição do juízo, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016, exceto quando sob o pálio da gratuidade judiciária. Do contrário, não havendo tempo hábil (art. 334 do CPC), deverá a CPE retirar de pauta a audiência de conciliação designada e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Providenciem-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO e COMUNICAÇÃO Machadinho do Oeste/RO, 15 de dezembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAZARO BARBOSA PARDINHO ADVOGADO DO AUTOR: NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA, OAB nº MG193734 REU: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste PROCESSO Nº 7005340-51.2023.8.22.0019 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por LAZARO BARBOSA PARDINHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Segundo consta na inicial, o autor contraiu diversas dívidas junto ao banco réu, cujo salvo vendido extrapola a possibilidade de quitação sem que seja realizada uma negociação com parcelas fixas que caibam no seu orçamento. Informa que aufere renda de R$ 2.179,92 (dois mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). Requer a concessão dos benefício da gratuidade, a concessão da tutela provisória de urgência e a procedência da ação com a condenação do banco ao ônus da sucumbência. Pois bem. Cumpre registrar que a ação promovida pela parte autora fundamentou-se na Lei nº 14.121/2021 (Lei do Superendividamento), a qual introduziu modificações em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor. A ação em questão tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana ao lado do cumprimento de suas obrigações. A análise da inicial evidencia que a parte autora não informou o valor total da dívida que se busca repactuar, muito menos apresentou plano detalhado como recomendado pelo artigo 104-A do CDC, além dos detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família) e as descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza). Há entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido: Civil. Processual civil. Pretensão de repactuação de dívida. Lei 14.181/21. Supereendividamento. 1.. O devedor que se considere superendividado e pretenda a repactuação de dívidas com os credores, deve apresentar plano de pagamento detalhado com indicação dos valores individuais e totais de cada credor, prazos para pagamento, juros e como pretende pagar. Na ausência de plano detalhado, denega-se tutela provisória. 2.. Agravo improvido. (TJ-DF 07304524820218070000 DF 0730452-48.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não basta solicitar, de maneira genérica e padronizada, a limitação de todas as dívidas a 35% dos rendimentos líquidos, sendo necessário: (a) exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, (b) especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente (mas não somente) as despesas e consumo, (c) especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, (d) ofertar plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas. Desse modo, fica a parte autora INTIMADA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo adequar o pedido inicial, com esclarecimento da fundamentação da ação e exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente as despesas e consumo, especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, ofertar plano de pagamento com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes e prazo para quitação das dívidas. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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