Procedimento do Juizado Especial Cível 7018312-41.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7018312-41.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:46

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:59

Definitivo

21/03/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 01:11

Publicação

21/03/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELTON PETRY, AVENIDA ALVORADA 3934, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 BAIRRO JARDIM ALVORADA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EDINA DE OLIVEIRA PETRY, AVENIDA ALVORADA 3934, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 BAIRRO JARDIM ALVORADA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº PA21740 Requerido/Executado: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do requerido: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7018312-41.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Requerente/ Vistos. As partes apresentaram acordo entabulado extrajudicialmente e pediram sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas. O instrumento está devidamente assinado pelas partes e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Desta feita, com fundamento nos artigos 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifico o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica resultante da homologação. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, por tratar-se de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 11:42

Homologação de Transação

20/03/2024, 11:42

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 08:35

Petição

18/03/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:07

Publicação

08/03/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELTON PETRY, AVENIDA ALVORADA 3934, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 BAIRRO JARDIM ALVORADA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EDINA DE OLIVEIRA PETRY, AVENIDA ALVORADA 3934, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 BAIRRO JARDIM ALVORADA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº PA21740 Requerido/Executado: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do requerido: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7018312-41.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Requerente/ Vistos. As partes apresentaram acordo entabulado extrajudicialmente e pediram sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas. O instrumento está devidamente assinado pelas partes e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Desta feita, com fundamento nos artigos 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifico o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica resultante da homologação. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, por tratar-se de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7018312-41.2022.8.22.0002. REQUERENTES: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº PA21740 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A DECISÃO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA para fins de sanar a contradição na sentença de ID 99300426, que passará a constar com a seguinte redação: “[…] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ELTON PETRY, EDINA DE OLIVEIRA PETRY ADVOGADO DOS Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, para fins de sanar suposta obscuridade na sentença prolatada ao ID 99300426. Em suma, a embargante alega que não a sentença não esclareceu se o valor de danos morais é único para todos os autores ou um valor para cada. Intimada, a embargada manifestou-se pelo acolhimento dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hodiernamente, tem-se admitido o efeito infringente ou modificativo dos embargos de declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Tal efeito possibilita, por meio da utilização dos embargos de declaração, modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão, conforme o art. 494, inciso II do CPC, bem realça: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (...) II - por meio de embargos de declaração. Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Quanto aos fundamentos apresentados, constata-se que assiste razão a embargante. Destarte, a irresignação deve ser acolhida com efeitos infringentes. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de a) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor à título de danos morais. No mais, mantenho inalterada a sentença prolatada. Renove-se o prazo recursal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ELTON PETRY, AVENIDA ALVORADA 3934, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 BAIRRO JARDIM ALVORADA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EDINA DE OLIVEIRA PETRY, AVENIDA ALVORADA 3934, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 BAIRRO JARDIM ALVORADA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº PA21740 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7018312-41.2022.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELTON PETRY, EDINA DE OLIVEIRA PETRY, em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, onde narrou que adquiriu passagens aéreas para voo com saída de Barcelona/ES (20/10/22 - 15h), conexão em Lisboa/PT, e destino a cidade de Belém/BR (20/10/22 - 21h15). Alegaram, porém, que o voo de Barcelona fora cancelado, sendo realocados para dia 22/10/22, 11h25, o que ocasionou o prolongamento de cerca de 48 horas de sua viagem, lhe causando transtornos de ordem moral. Sustentou ainda que tiveram gastos com alimentação e novas passagens. Por tais razões, requereu a condenação da companhia aérea em indenização por danos morais, no quantum de R$ 40.513,61, e materiais no valor de R$ 7.966,39. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, onde requereu a improcedência da inicial, sob o argumento de que o cancelamento do voo ocorreu por problemas operacionais. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida. Fundamento e decido. Do mérito O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Inicialmente, não há nenhuma dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor outorgam garantias aos usuários de serviços disponibilizados ao público em geral com intuito de lucro, sendo a responsabilidade por danos causados no âmbito de contratos de transporte cominada sem necessidade de comprovação de culpa por ambos os diplomas normativos (arts. 12 e 14, CDC c/c 734, CC/02). No caso em tela, há provas irrefutáveis de que houve a prestação de um serviço deficiente, pois ocorreu alteração/cancelamento considerável no itinerário da parte autora. Muito embora a requerida tenha afirmado que o cancelamento/alteração ocorrera em razão de problemas operacionais, não houve a apresentação de nenhum documento capaz de amparar essa alegação. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º do CDC). Saliento que a juntada de telas de seu sistema interno, de forma isolada, não é capaz de comprovar seus argumentos. Nos contratos de transporte, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CCB). A requerida nada provou, eximindo-se da obrigação de comprovar que prestou informações prévias a respeito do cancelamento/alteração do voo e, restando por isso caracterizada a conduta consistente na alteração/cancelamento injustificado do voo em que a parte autora embarcaria. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a alteração/cancelamento do voo configura DANO MORAL in re ipsa, ou seja, independentemente da comprovação de efetivo dano, uma vez que presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. Eis o entendimento nesse sentido: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. [...]. O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006866-78.2021.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 17/07/2023.) O atraso significativo na prestação da assistência em caso de perda da conexão por culpa da companhia aérea, causa dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL 7005693-45.2023.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023.) Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Alteração de voo. Assistência material prestada. Dano moral. Configurado. Valor. Manutenção. Demonstrado que durante o trajeto de ida o consumidor passou por transtornos excessivos, mesmo que tenha sido prestada assistência, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, mantendo-o quando se mostrar adequado aos precedentes, com bom senso, moderação e razoabilidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7016800-26.2022.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023.). (Grifo meu). No contrato de transporte destaca-se a fixação de horários e itinerários, uma vez que normalmente o passageiro programa suas atividades de acordo com o tempo gasto no deslocamento, dependendo também do cumprimento do itinerário, sob pena de perdas e danos que vierem a ser suportados. Por fim, o NEXO DE CAUSALIDADE também encontra-se presente, afinal os prejuízos suportados pela parte autora só ocorreram em razão da conduta da requerida que não prestou o serviço de transporte aéreo da forma contratada. Resta, portanto, caracterizado o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, deve ser fixado considerando as condições pessoais e financeiras das partes, a extensão do dano e as demais circunstâncias anteriormente analisadas, o que farei no dispositivo. Dos danos materiais No que se refere aos gastos com alimentação (ID 84451163), devem ser ressarcidos descontando valores gastos com bebida alcóolica, porquanto não possuem natureza de produto essencial. Nesse sentido, descontados débitos referentes à "Copa Cerveza", "Mas Que Paraules", e "Tombu", resta o dever de ressarcimento do total de 285 euros, convertidos à moeda nacional conforme cotação da data de desembolso (20/10/2022 e 21/10/2022). De acordo com o site oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), o euro em 20/10/22 estava cotado em R$ 5,1236, sendo devidos R$ 573,84, e em 21/10/22, R$ 5,116, sendo devidos R$ 879,95 à parte autora, conforme comprovantes de pagamento anexos. O comprovante acostado em ID 84451164, p. 1 é ilegível, estando prejudicado seu ressarcimento. Ademais, os gastos com a nova passagem foram comprovados em ID 84451164, p. 2/3, no valor de R$ 5.621,86, sendo estes devidos, porquanto o cancelamento do voo internacional resultou na perda do voo nacional de retorno à Porto Velho/RO. Dessa forma, a soma dos valores devidos a título de danos materiais perfazem o total de R$ 7.075,65. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões de fato ou direito levantadas, por não influírem na resolução do mérito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de a) CONDENAR a requerida a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Registre-se que, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária pelo IGP-M conta-se da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Os juros de mora incidem desde a citação nos termos do artigo 405, do Código Civil, nos casos de danos morais decorrentes de relação contratual. b) CONDENAR a requerida a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 7.075,65, a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, sob o índice determinado pelo TJ/RO desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e/ou honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. P.R.I. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 30 de novembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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