Apelação Cível 7010640-82.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7010640-82.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/02/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 08:03

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:01

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 07:53

Publicação

04/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO CAUÃ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAYTON DE SOUZA PINTO – RO6908 ADVOGADO(A): WANESKA FARIAS OLIVEIRA – RO10892 APELADO: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A ADVOGADO(A): BETÂNIA MIGUEL TEIXEIRA CAVALCANTE – BA28859 ADVOGADO(A): GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA – BA22772 ADVOGADO(A): RAFAELA FONTOURA SANTOS – BA70284 ADVOGADO(A): RENATA MALCON MARQUES – BA24805 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/09/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alteração de voo. Atraso de 5h. Período ínfimo. Dano moral. Não configurado. Para que o atraso do voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, o que não ficou evidente nos autos, porquanto o atraso do embarque no voo previamente contratado foi de 5h e não houve a demonstração de que a situação ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 276 de 16/11/2023 a 23/11/2023 AUTOS N. 7010640-82.2022.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:37

Não-Provimento

30/11/2023, 11:39

Não-Provimento

30/11/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 16:17

Mérito

28/11/2023, 07:52

Para julgamento de mérito

14/11/2023, 07:52

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010640-82.2022.8.22.0001. AUTOR: WANESKA FARIAS OLIVEIRA, OAB nº RO10892, CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284 SENTENÇA ANTÔNIO CAUÃ OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de TAP AIR PORTUGAL. Afirma que contratou os serviços da requerida para o trecho São Paulo/SP – Lisboa, com partida no dia 08/09/2021 às 15h30m, mas somente embarcou às 20h25min. Narra que foi obrigado a esperar no aeroporto sem que a companhia aérea lhe prestasse as devidas assistências, e que a ré, inclusive, pediu que o autor se retirasse da sala VIP. Aduz ter sofrido danos de ordem material e moral, os quais busca ser ressarcido. Despacho inicial em ID 69571911. Justiça gratuita deferida em ID 75078006. Contestação em ID 78880894. Preliminarmente, a requerida impugna a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que houve alteração do voo devido às necessidades da malha aérea, mas que o autor foi devidamente informado. Insurge-se face aos danos pretendidos e requer a improcedência dos pedidos inaugurais. Audiência de conciliação infrutífera, ID 78899357. Réplica em ID 79750588. Deferida a inversão do ônus da prova em ID 92115708. Autor e ré informaram não terem outras provas a produzirem (ID’s 92740970 e 93237232). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse sentido, uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, àquela que impugna o deferimento cabe o ônus de trazer elementos aptos a elidirem a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC. Na espécie, em que pese as razões apresentadas pela ré, observo que não trouxe prova cabal acerca da alegada boa situação financeira do autor, pelo que deve ser mantido o benefício em prol do requerente. Assim, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista o requerimento de ambas as partes (art. 355, I, do CPC). A relação sub judice, a toda evidência, enquadra-se como sendo de consumo, haja vista que o autor se utiliza de um serviço fornecido pela ré, na condição de destinatário final (arts. 2° e 3º, do CDC). Há de ressaltar, contudo, que também se aplica à espécie o Código Brasileiro de Aeronáutica, cuidando-se de hipótese de diálogo das fontes. Com efeito, vejo que as normas do CDC e do CBA não se excluem entre si, mas apenas se complementam, razão pela qual é possível a utilização de ambos os diplomas legislativos. Neste diapasão, ensina a Professora Cláudia Lima Marques apoiando-se na tese do Diálogo das fontes de Erik Jayme: O aplicador da lei, portanto, ante o aparecimento de uma contradição entre normas do CDC e leis anteriores, leis gerais ou especiais, ou leis posteriores, gerais ou especiais, verificará inicialmente se é possível compatibilizar as duas normas pretensamente em contradição. Se uma interpretação compatibilizadora, integrativa, que permita a aplicação das duas normas ao mesmo tempo, é possível, será esta a escolhida e desaparecerá a antinomia meramente aparente. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O Novo Regime das Relações Contratuais. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011,p. 627). De se ressaltar que o próprio CDC autoriza o diálogo das fontes em seu art. 7º, in verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Portanto, verificada a complementaridade entre o CDC e o CBA, devem ser aplicadas ambas as legislações. Tecidas tais considerações, resta incontroverso nos autos que o autor teve seu voo alterado, o que aumentou a duração da viagem. A questão que se coloca, destarte, é saber se tal conduta ocasionou danos materiais e morais ao demandante. Importante ressaltar, quanto aos danos morais, que não se trata de dano presumido, sendo necessária a comprovação acerca do dano sofrido. A jurisprudência do STJ, inclusive, caminha nesse sentido: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, Info 638). O entendimento fica reforçado com o novo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), inserido pela Lei 14.034/2020: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. A despeito da inversão do ônus da prova, o dever de provar o dano continua sendo do consumidor, vez que entendimento contrário implicaria em impor ao réu o ônus de produzir prova diabólica, o que não pode ser admitido. Na espécie, o requerente não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente tenha sofrido danos de ordem moral. Com efeito, da petição inicial, não consta nenhum relato de que teria perdido algum compromisso inadiável, ou ainda que tenha passado por constrangimentos insuportáveis. Destaque-se que o requerente, inclusive, pleiteou o julgamento antecipado, abrindo mão, portanto, de produzir outras provas que pudessem infirmar a conclusão deste Magistrado. Os danos materiais são igualmente improcedentes. O documento de ID 68775976 - Pág. 1 não mostra a titularidade da conta-corrente da qual teriam saído os valores pagos, não sendo possível confirmar se tal montante efetivamente foi desembolsado pelo consumidor. Deve ser lembrado que a inversão do ônus da prova não retira do autor o encargo de apresentar indícios mínimos quanto às suas alegações, o que não foi feito pelo promovente. Assim, não havendo provas acerca dos danos reclamados, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Destarte, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 09 de agosto de 2023. Túlio Augusto Geraldo Parreiras Juiz de Direito Substituto 2023-08-09T08:04:00.004336440 2023-08-09T08:05:00.278546573 2023-08-09T08:05:00.555149564 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO CAUA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO

10/08/2023, 00:00

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