Cumprimento de sentença 7006409-48.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006409-48.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 22:37

Documento (Certidão)

21/03/2024, 22:35

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 02:46

Publicação

12/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAILZA JURACI DOS SANTOS, CPF nº 29140344827, TERESINA 4452 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ nº 33712837000112, AVENIDA PAULISTA, - DE 1512 A 2132 - LADO PAR BELA VISTA - 01310-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RUA FREDERICO SIMÕES EDF. EMP.ORLANDO GOMES S/513/ CAMINHO DAS ÁRVORES - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.428,21 TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA 79951490263 1532148 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406 C.: 36181-0 TOTAL R$ 3.428,21 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 11 de março de 2024 às 12:05 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006409-48.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem R$ 13.176,62

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 12:05

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2024, 12:05

Arquivamento

11/03/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 13:18

Desarquivamento

26/02/2024, 10:36

Mudança de Classe Processual

26/02/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 09:36

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILZA JURACI DOS SANTOS, CPF nº 29140344827, TERESINA 4452 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ nº 33712837000112, AVENIDA PAULISTA, - DE 1512 A 2132 - LADO PAR BELA VISTA - 01310-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, mesmo havendo sido instada a fazê-lo (Id 100113459), não apresentou defesa nem se dispôs a conciliar, de modo que nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95, JAILZA JURACI DOS SANTOS estaria dispensada de provar a veracidade de suas alegações, quais sejam: O retorno, passagem comprada possuía uma conexão, saindo CARTAGENA/COLOMBIA no dia 28/07/2023 as 12h:30min, com conexão no aeroporto de BOGOTA/COLOMBIA (chegada 14h:00min e saindo 16h:05min.) seguindo rumo ao destino final na cidade de SÃO PAULO/SP, com chegada prevista as 00h:20min. do dia 29/07/2023 (destino final). Vejamos na sequencia os bilhetes do autor, constando os horários previstos inicialmente para o voo: Ocorre que, ao chegar ao destino, aeroporto de SÃO PAULO-SP, as 06h:00min do dia 29/07/2023. Para a surpresa da autora, ao encontrar sua mala, constatou que a mesma encontrava-se danificada, com uma de suas “rodinhas” quebradas. Nada obstante, há prova dela nos autos, traduzida sobretudo nas fotos juntas ao ID: 94129561, por meio das quais se verifica que a bagagem sub examine apresenta estragos em uma de suas rodinhas (quebrada). Em hipóteses assim, o art. 32, da Resolução Anac nº 400/2016, impõe ao transportador o dever de em até 7 dias do protesto reparar a avaria, quando possível ou substituir a bagagem avariada por outra equivalente. Portanto e na medida em que, incontroverso nos autos, a companhia aérea não tomou nenhuma dessas providências, não há como deixar de reconhecer aqui o direito de Jailza aos R$ 3.176,62 que, mediante o orçamento anexo ao ID: 94129560, fez prova de que corresponderia ao valor do objeto estragado. Agora, quanto ao dano moral verifica-se inoportuna a demanda. É simples fato de ter sua bagagem avariada, apesar de desagradável, não é suficiente para ensejar danos aos direitos da personalidade a demandar compensação financeira. Sobre o tema, colaciona-se abaixo acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização por dano material e moral. Dano material reconhecido. Quebra de roda de mala de viagem. Fato que não configura dano moral indenizável. Dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos morais sobre aqueles que os suportam. Sucumbência recíproca reconhecida. Verbas fixadas. Sentença de parcial procedência mantida, alterando-se apenas a sucumbência. Apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - AC: 10143667820208260405 SP 1014366-78.2020.8.26.0405, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 03/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006409-48.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem R$ 13.176,62 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ao pagamento de R$ 3.176,62 pelos danos materiais, mais acréscimo monetário a partir da propositura desta e juros desde a citação. Observe-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o prazo de cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 19:33 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILZA JURACI DOS SANTOS, CPF nº 29140344827, TERESINA 4452 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ nº 33712837000112, AVENIDA PAULISTA, - DE 1512 A 2132 - LADO PAR BELA VISTA - 01310-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, mesmo havendo sido instada a fazê-lo (Id 100113459), não apresentou defesa nem se dispôs a conciliar, de modo que nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95, JAILZA JURACI DOS SANTOS estaria dispensada de provar a veracidade de suas alegações, quais sejam: O retorno, passagem comprada possuía uma conexão, saindo CARTAGENA/COLOMBIA no dia 28/07/2023 as 12h:30min, com conexão no aeroporto de BOGOTA/COLOMBIA (chegada 14h:00min e saindo 16h:05min.) seguindo rumo ao destino final na cidade de SÃO PAULO/SP, com chegada prevista as 00h:20min. do dia 29/07/2023 (destino final). Vejamos na sequencia os bilhetes do autor, constando os horários previstos inicialmente para o voo: Ocorre que, ao chegar ao destino, aeroporto de SÃO PAULO-SP, as 06h:00min do dia 29/07/2023. Para a surpresa da autora, ao encontrar sua mala, constatou que a mesma encontrava-se danificada, com uma de suas “rodinhas” quebradas. Nada obstante, há prova dela nos autos, traduzida sobretudo nas fotos juntas ao ID: 94129561, por meio das quais se verifica que a bagagem sub examine apresenta estragos em uma de suas rodinhas (quebrada). Em hipóteses assim, o art. 32, da Resolução Anac nº 400/2016, impõe ao transportador o dever de em até 7 dias do protesto reparar a avaria, quando possível ou substituir a bagagem avariada por outra equivalente. Portanto e na medida em que, incontroverso nos autos, a companhia aérea não tomou nenhuma dessas providências, não há como deixar de reconhecer aqui o direito de Jailza aos R$ 3.176,62 que, mediante o orçamento anexo ao ID: 94129560, fez prova de que corresponderia ao valor do objeto estragado. Agora, quanto ao dano moral verifica-se inoportuna a demanda. É simples fato de ter sua bagagem avariada, apesar de desagradável, não é suficiente para ensejar danos aos direitos da personalidade a demandar compensação financeira. Sobre o tema, colaciona-se abaixo acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização por dano material e moral. Dano material reconhecido. Quebra de roda de mala de viagem. Fato que não configura dano moral indenizável. Dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos morais sobre aqueles que os suportam. Sucumbência recíproca reconhecida. Verbas fixadas. Sentença de parcial procedência mantida, alterando-se apenas a sucumbência. Apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - AC: 10143667820208260405 SP 1014366-78.2020.8.26.0405, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 03/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006409-48.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem R$ 13.176,62 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ao pagamento de R$ 3.176,62 pelos danos materiais, mais acréscimo monetário a partir da propositura desta e juros desde a citação. Observe-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o prazo de cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 19:33 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAILZA JURACI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872 REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 5 - Juizado Especial Cível Data: 23/01/2024 Hora: 12:00 Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - Juizado Especial Cível Data: 02/10/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 1 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7006409-48.2023.8.22.0010

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAILZA JURACI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872 REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Juizado Especial Cível - SALA 03 Data: 02/10/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 21 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7006409-48.2023.8.22.0010

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAILZA JURACI DOS SANTOS, CPF nº 29140344827, TERESINA 4452 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ nº 33712837000112, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006409-48.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem R$ 13.176,62 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 00:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)

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