Embargos de Terceiro Cível 7005574-27.2023.8.22.0021 - TJRO

Embargos de Terceiro Cível 7005574-27.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005574-27.2023.8.22.0021. EMBARGANTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO, OAB nº ES13274 Polo Ativo: JOSE BASILIO DE SOUSA ADVOGADO DO EMBARGADO: ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7968 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar oposto por JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face JOSE BASILIO DE SOUSA, requerendo a suspensão do feito principal nº 0001518-56.2012.8.22.0021 que autorizou a imissão na posse do imóvel urbano pelo embargado, e reintegrando o embargante na posse do bem, bem como a desocupação do imóvel. A parte embargada apresentou contestação e pugnou pela revogação da tutela de urgência concedida e designação de audiência de conciliação para fins de comprovação dos fatos alegados na exordial. Posto isso, DESIGNO o dia 4 de julho às 8h:30min para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiência desta Vara. Esclareço ainda que, caso necessário e por expressa manifestação das partes nos autos, consoante à orientações do CNJ e da Corregedoria do TJRO, a solenidade poderá ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo "Hangouts Meet", através do link "http://meet.google.com/umo-zabg-gea", a ser acessado no dia e hora acima informados para ter acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. Ficam advertidas as partes de que ao optarem por participar da audiência de forma virtual é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. Intime-se as partes, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos e testemunhas. O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Caso a parte seja assistida pela DPE ou ainda MPRO, as testemunhas apresentadas no rol deverão ser intimadas pelo Cartório, uma vez que se trata de hipótese prevista no art. 455, §4º, IV, do CPC. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 DECISÃO Processo: 7005574-27.2023.8.22.0021. EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274 EMBARGADO: JOSE BASILIO DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON - PR33434, RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI - RO3867 DECISÃO (REPUBLICAÇÃO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Recebo a emenda à inicial com as custas iniciais recolhidas (ID99851229 ), conforme art. 2º, § 2º, do Provimento Corregedoria nº. 026/2021, independente de nova conclusão dos autos, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar oposto por JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face JOSE BASILIO DE SOUSA, requerendo a suspensão do feito principal nº 0001518-56.2012.8.22.0021 que autorizou a imissão na posse do imóvel urbano pelo embargado, e reintegrando o embargante na posse do bem, bem como a desocupação do imóvel. Aduz o embargante que efetuou a compra de um imóvel urbano Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, no dia 05/04/2013 por meio de escritura pública lavrada na fl. 21 do livro nº 9-N do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Buritis, comprador de boa-fé há mais de 10 anos. O referido imóvel urbano está em discussão judicial decorrente de processo n° 0001518-56.2012.8.22.0021 sobre a regularidade da posse. Entretanto foi provido recurso reformando a decisão que julgou improcedente os pedidos do feito principal, determinando a anulação do título definitivo de propriedade do imóvel urbano n.157/PMB/2012. Alega, ainda que o referido imóvel urbano está com mandado de desocupação em razão da determinação da imissão da posse do imóvel em favor do embargado, alega ainda que o único que pode requerer a imissão na posse do bem é o próprio munícipio, e que não se pode reconhecer posse sobre o bem público. Diante da impossibilidade de imissão de posse compulsória em favor do embargado do bem particular e a desocupação do imóvel urbano, requer que seja deferida a tutela de urgência a ilegitimidade do embargado e revogando a ordem de imissão do bem. Relatei. Decido. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do CPC, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. A previsão específica ao tema (art. 678 do CPC), por sua vez, dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Feitas tais considerações, após análise aos autos, nesta fase sumária – própria do momento –, verifico que subsiste relevância nos fundamentos apontados pela parte embargante, já que há plausibilidade no sentido de que ser ele proprietário/possuidor do imóvel urbano, conforme contrato de compra e venda ID 939386006. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação trazida na inicial, verifico ser caso de concessão da tutela de urgência pleiteada. Não bastasse, há plausível alegação de risco de dano de difícil ou incerta reparação em decorrência da determinação nos autos da desocupação do imóvel, sendo que o imóvel em discussão está em posse do Sr. JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA conforme contrato. Isso porque, a verossimilhança apresenta-se pela comprovação do contrato de compra e venda do imóvel urbano e a comprovação de investimentos, juntada aos autos. Ademais, verifico que a parte embargante é compradora de boa-fé. Vejo, também, a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento, porquanto o embargado JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA não está na posse do imóvel, porquanto o imóvel era usufruído pela parte embargante desde 05.04.2013. Ademais, eventual prejuízo ao embargado poderá ser aferido futuramente. Destarte, sem maiores delongas, diante do risco de se tornar ineficaz a prestação jurisdicional, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida, de modo a assegurar o direito da parte embargante. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para SUSPENDER do feito principal de nº 0001518-56.2012.8.22.0021, até o julgamento da presente. Outrossim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de MANTER NA POSSE o embargante JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, relativamente ao imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, determinado na decisão de processo nº001518.56-2012. ID 93463185, até o julgamento final da presente lide ou outra decisão que sobrevenha, bem como DETERMINO suspensão de ordem de desocupação do imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, determinado na decisão de processo nº001518.56-2012. ID 93463185. Junte-se cópia desta decisão, com urgência, nos autos de n. 001518-56.2022.8.22.0021 e após cumpra-se as seguintes determinações: 1) CITE-SE a parte embargada, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, CPC), para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte embargante (art. 679 c/c art. 344, do CPC). Na ausência de procurador, a citação deverá ser pessoal. 2) Caso a parte embargada alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do parte embargante, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). 3) Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte embargante foi intimada para responder as arguições da parte embargada, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 4) Se a parte embargada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do parte embargante para especificação de provas (art. 348, CPC). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7005574-27.2023.8.22.0021. EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO, OAB nº ES13274 EMBARGADO: JOSE BASILIO DE SOUSA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 31236049268, RUA JOSÉ CARLOS DA MATA 1507 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EMBARGADO: JOSE BASILIO DE SOUSA, CPF nº 38963248291, RUA DO CANAL SETOR 2 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Citação - Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça, Usucapião Ordinária Vistos. Recebo a emenda à inicial com as custas iniciais recolhidas (ID99851229 ), conforme art. 2º, § 2º, do Provimento Corregedoria nº. 026/2021, independente de nova conclusão dos autos, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar oposto por JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face JOSE BASILIO DE SOUSA, requerendo a suspensão do feito principal nº 0001518-56.2012.8.22.0021 que autorizou a imissão na posse do imóvel urbano pelo embargado, e reintegrando o embargante na posse do bem, bem como a desocupação do imóvel. Aduz o embargante que efetuou a compra de um imóvel urbano Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, no dia 05/04/2013 por meio de escritura pública lavrada na fl. 21 do livro nº 9-N do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Buritis, comprador de boa-fé há mais de 10 anos. O referido imóvel urbano está em discussão judicial decorrente de processo n° 0001518-56.2012.8.22.0021 sobre a regularidade da posse. Entretanto foi provido recurso reformando a decisão que julgou improcedente os pedidos do feito principal, determinando a anulação do título definitivo de propriedade do imóvel urbano n.157/PMB/2012. Alega, ainda que o referido imóvel urbano está com mandado de desocupação em razão da determinação da imissão da posse do imóvel em favor do embargado, alega ainda que o único que pode requerer a imissão na posse do bem é o próprio munícipio, e que não se pode reconhecer posse sobre o bem público. Diante da impossibilidade de imissão de posse compulsória em favor do embargado do bem particular e a desocupação do imóvel urbano, requer que seja deferida a tutela de urgência a ilegitimidade do embargado e revogando a ordem de imissão do bem. Relatei. Decido. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do CPC, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. A previsão específica ao tema (art. 678 do CPC), por sua vez, dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Feitas tais considerações, após análise aos autos, nesta fase sumária – própria do momento –, verifico que subsiste relevância nos fundamentos apontados pela parte embargante, já que há plausibilidade no sentido de que ser ele proprietário/possuidor do imóvel urbano, conforme contrato de compra e venda ID 939386006. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação trazida na inicial, verifico ser caso de concessão da tutela de urgência pleiteada. Não bastasse, há plausível alegação de risco de dano de difícil ou incerta reparação em decorrência da determinação nos autos da desocupação do imóvel, sendo que o imóvel em discussão está em posse do Sr. JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA conforme contrato. Isso porque, a verossimilhança apresenta-se pela comprovação do contrato de compra e venda do imóvel urbano e a comprovação de investimentos, juntada aos autos. Ademais, verifico que a parte embargante é compradora de boa-fé. Vejo, também, a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento, porquanto o embargado JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA não está na posse do imóvel, porquanto o imóvel era usufruído pela parte embargante desde 05.04.2013. Ademais, eventual prejuízo ao embargado poderá ser aferido futuramente. Destarte, sem maiores delongas, diante do risco de se tornar ineficaz a prestação jurisdicional, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida, de modo a assegurar o direito da parte embargante. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para SUSPENDER do feito principal de nº 0001518-56.2012.8.22.0021, até o julgamento da presente. Outrossim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de MANTER NA POSSE o embargante JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, relativamente ao imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, determinado na decisão de processo nº001518.56-2012. ID 93463185, até o julgamento final da presente lide ou outra decisão que sobrevenha, bem como DETERMINO suspensão de ordem de desocupação do imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, determinado na decisão de processo nº001518.56-2012. ID 93463185. Junte-se cópia desta decisão, com urgência, nos autos de n. 001518-56.2022.8.22.0021 e após cumpra-se as seguintes determinações: 1) CITE-SE a parte embargada, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, CPC), para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte embargante (art. 679 c/c art. 344, do CPC). Na ausência de procurador, a citação deverá ser pessoal. 2) Caso a parte embargada alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do parte embargante, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). 3) Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte embargante foi intimada para responder as arguições da parte embargada, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 4) Se a parte embargada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do parte embargante para especificação de provas (art. 348, CPC). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005574-27.2023.8.22.0021. EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO, OAB nº ES13274 EMBARGADO: JOSE BASILIO DE SOUSA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 31236049268, RUA JOSÉ CARLOS DA MATA 1507 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EMBARGADO: JOSE BASILIO DE SOUSA, CPF nº 38963248291, RUA DO CANAL SETOR 2 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça, Usucapião Ordinária Vistos. Recebo a emenda à inicial com as custas iniciais recolhidas (ID99851229 ), conforme art. 2º, § 2º, do Provimento Corregedoria nº. 026/2021, independente de nova conclusão dos autos, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar oposto por JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face JOSE BASILIO DE SOUSA, requerendo a suspensão do feito principal nº 0001518-56.2012.8.22.0021 que autorizou a imissão na posse do imóvel urbano pelo embargado, e reintegrando o embargante na posse do bem, bem como a desocupação do imóvel. Aduz o embargante que efetuou a compra de um imóvel urbano Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, no dia 05/04/2013 por meio de escritura pública lavrada na fl. 21 do livro nº 9-N do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Buritis, comprador de boa-fé há mais de 10 anos. O referido imóvel urbano está em discussão judicial decorrente de processo n° 0001518-56.2012.8.22.0021 sobre a regularidade da posse. Entretanto foi provido recurso reformando a decisão que julgou improcedente os pedidos do feito principal, determinando a anulação do título definitivo de propriedade do imóvel urbano n.157/PMB/2012. Alega, ainda que o referido imóvel urbano está com mandado de desocupação em razão da determinação da imissão da posse do imóvel em favor do embargado, alega ainda que o único que pode requerer a imissão na posse do bem é o próprio munícipio, e que não se pode reconhecer posse sobre o bem público. Diante da impossibilidade de imissão de posse compulsória em favor do embargado do bem particular e a desocupação do imóvel urbano, requer que seja deferida a tutela de urgência a ilegitimidade do embargado e revogando a ordem de imissão do bem. Relatei. Decido. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do CPC, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. A previsão específica ao tema (art. 678 do CPC), por sua vez, dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Feitas tais considerações, após análise aos autos, nesta fase sumária – própria do momento –, verifico que subsiste relevância nos fundamentos apontados pela parte embargante, já que há plausibilidade no sentido de que ser ele proprietário/possuidor do imóvel urbano, conforme contrato de compra e venda ID 939386006. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação trazida na inicial, verifico ser caso de concessão da tutela de urgência pleiteada. Não bastasse, há plausível alegação de risco de dano de difícil ou incerta reparação em decorrência da determinação nos autos da desocupação do imóvel, sendo que o imóvel em discussão está em posse do Sr. JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA conforme contrato. Isso porque, a verossimilhança apresenta-se pela comprovação do contrato de compra e venda do imóvel urbano e a comprovação de investimentos, juntada aos autos. Ademais, verifico que a parte embargante é compradora de boa-fé. Vejo, também, a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento, porquanto o embargado JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA não está na posse do imóvel, porquanto o imóvel era usufruído pela parte embargante desde 05.04.2013. Ademais, eventual prejuízo ao embargado poderá ser aferido futuramente. Destarte, sem maiores delongas, diante do risco de se tornar ineficaz a prestação jurisdicional, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida, de modo a assegurar o direito da parte embargante. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para SUSPENDER do feito principal de nº 0001518-56.2012.8.22.0021, até o julgamento da presente. Outrossim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de MANTER NA POSSE o embargante JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, relativamente ao imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, determinado na decisão de processo nº001518.56-2012. ID 93463185, até o julgamento final da presente lide ou outra decisão que sobrevenha, bem como DETERMINO suspensão de ordem de desocupação do imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, determinado na decisão de processo nº001518.56-2012. ID 93463185. Junte-se cópia desta decisão, com urgência, nos autos de n. 001518-56.2022.8.22.0021 e após cumpra-se as seguintes determinações: 1) CITE-SE a parte embargada, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, CPC), para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte embargante (art. 679 c/c art. 344, do CPC). Na ausência de procurador, a citação deverá ser pessoal. 2) Caso a parte embargada alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do parte embargante, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). 3) Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte embargante foi intimada para responder as arguições da parte embargada, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 4) Se a parte embargada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do parte embargante para especificação de provas (art. 348, CPC). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(77)

legal