Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807625-06.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 103.756,36

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

JOVILSON ALMEIDA DA SILVA

CPF 201.***.***-91

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666•Representa: ATIVO

CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

OAB/RR 495•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOVILSON ALMEIDA DA SILVA

30/04/2026, 10:16

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/04/2026, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 07:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

28/04/2026, 07:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/04/2026, 17:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

27/04/2026, 16:06

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

14/04/2026, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2026, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2025, 19:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/04/2025, 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:03

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/05/2023, 21:14

Outros

•23/05/2023, 14:26

Outros

•03/04/2023, 15:02

Outros

•10/03/2023, 14:36

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