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0818972-36.2023.8.23.0010
Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRR2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Turma Recursal de Boa Vista
Processos relacionados
Partes do Processo
EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
CNPJ 12.***.***.0001-32
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
ALESSANDRO MENDES CARDOSO
OAB/MG 76714•Representa: ATIVO
DANIELLA TORRES MELO BEZERRA
OAB/RR 215•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2026, 16:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
13/05/2026, 16:28EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2026, 16:28EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2026, 16:28INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 08:00 ATÉ 11/06/2026 23:59
13/05/2026, 16:26ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
13/05/2026, 11:13PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/05/2026, 11:13LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2026, 07:35ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/03/2026, 12:47CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
23/03/2026, 12:06REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/03/2026, 11:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
23/03/2026, 11:45EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2026, 11:45EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2026, 11:45POR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO COM O STF
22/03/2026, 19:55Documentos
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