0818972-36.2023.8.23.0010

Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-32

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714•Representa: ATIVO

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

REBECA TEIXEIRA RAMAGEM RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

19/03/2026, 06:57

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 06:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 214441/2026

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 214467/2026

11/03/2026, 14:31

Protocolizada Petição 214467/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2026

11/03/2026, 13:50

Protocolizada Petição 214441/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2026

11/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155445/2026

25/02/2026, 18:01

Protocolizada Petição 155445/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

25/02/2026, 17:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026 Petição Nº 850674/2025 - AgInt

25/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0850674 - AgInt no AREsp 2948685 - Publicação prevista para 25/02/2026

23/02/2026, 18:10

Prejudicado o recurso de EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

23/02/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

22/10/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1017729/2025

22/10/2025, 13:51

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•11/03/2026, 14:31

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•11/03/2026, 14:31

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 18:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/09/2025, 21:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•26/08/2025, 17:11

DECISÃO TERMINATIVA

•19/08/2025, 23:20