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Cumprimento de sentençaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Vara Cível Única de Caracaraí
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-44
PAULO HENRIQUE GARCIA MACHADO
CPF 034.***.***-85
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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