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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.400,00

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-44

Autor

ELINALDO SOUSA DOS SANTOS

CPF 511.***.***-00

Reu

PAULO BASTOS LINHARES

CPF 447.***.***-34

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ 05.***.***.0001-55

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR 372•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/02/2026, 09:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2026

05/02/2026, 09:50

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO BASTOS LINHARES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

legal