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Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 140.000,00
Orgao julgador
Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-44
DANIEL DA SILVA FAE
CPF 702.***.***-51
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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