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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Criminal de Mucajaí
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-44
O ESTADO
RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF 028.***.***-70
Advogados / Representantes
FRANCISCO FELICIANO DA CONCEICAO
OAB/RR 1388•Representa: PASSIVO
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