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0833304-71.2024.8.23.0010

Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.645.498,75

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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CNPJ 01.***.***.0002-45

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Reu

ANDOLINI COMERCIO E SERVICOS

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 13:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 12:45

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27/03/2026, 13:35

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