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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-44

Autor

NIVALDO LIMA GUIMARAES

CPF 031.***.***-91

Reu

MUNICIPIO DO CANTA - RR

CNPJ 06.***.***.0001-22

Reu

Movimentacoes

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/09/2020, 08:26

TRANSITADO EM JULGADO

11/09/2020, 08:26

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

legal