Procedimento Comum Cível 0824607-95.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência
Concurso Público / Edital
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJRR
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 244.920,48
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública
Processos relacionados
2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível
2° Grau · TJRR · Apelação Cível
Partes do Processo
HANS HELLEBRANDT
CPF
011.***.***-20
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Autor
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
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Reu
FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
CNPJ
51.***.***.0001-96
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025
23/07/2025, 14:19
DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
23/07/2025, 02:00
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
23/07/2025, 02:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025, 17:54
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:35
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 11:42
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Todas as movimentações
(176)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/07/2025, 14:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025
23/07/2025, 14:19
DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
23/07/2025, 02:00
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
23/07/2025, 02:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025, 17:54
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:35
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025, 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 11:42
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/06/2025, 11:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/06/2025, 09:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 09:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025, 00:00
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
31/05/2025, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
31/05/2025, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
31/05/2025, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
31/05/2025, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025, 08:19
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
28/05/2025, 15:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/05/2025, 14:42
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Representado(s) por CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HANS HELLEBRANDT, ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ARTHUR FRANÇA HENRIQUE (OAB 18062/PB), TÂMI CRISTIANE DE SOUZA TELLES (OAB 69941/PR), EDIVAL BRAGA (OAB 487/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Representado(s) por CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HANS HELLEBRANDT, ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ARTHUR FRANÇA HENRIQUE (OAB 18062/PB), TÂMI CRISTIANE DE SOUZA TELLES (OAB 69941/PR), EDIVAL BRAGA (OAB 487/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Representado(s) por CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HANS HELLEBRANDT, ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ARTHUR FRANÇA HENRIQUE (OAB 18062/PB), TÂMI CRISTIANE DE SOUZA TELLES (OAB 69941/PR), EDIVAL BRAGA (OAB 487/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Representado(s) por CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824607-95.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HANS HELLEBRANDT, ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ARTHUR FRANÇA HENRIQUE (OAB 18062/PB), TÂMI CRISTIANE DE SOUZA TELLES (OAB 69941/PR), EDIVAL BRAGA (OAB 487/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/05/2025, 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025, 08:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/05/2025, 07:44
RECEBIDOS OS AUTOS
22/05/2025, 07:44
CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O
22/05/2025, 07:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/05/2025, 07:43
TRANSITADO EM JULGADO
22/05/2025, 07:43
RECEBIDOS OS AUTOS
22/05/2025, 07:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025, 17:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/05/2025, 10:46
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
01/05/2025, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025, 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025, 10:28
JUNTADA DE ACÓRDÃO
24/03/2025, 10:09
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
14/03/2025, 08:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/03/2025, 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025, 10:55
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/02/2025, 10:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 08:00 ATÉ 13/03/2025 23:59
06/02/2025, 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025, 10:55
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/02/2025, 10:11
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/02/2025, 10:11
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
13/12/2024, 00:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
04/12/2024, 10:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/12/2024, 22:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024, 15:13
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/11/2024, 15:11
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/11/2024, 14:58
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/11/2024, 14:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
08/11/2024, 13:17
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/11/2024, 13:16
RECEBIDOS OS AUTOS
08/11/2024, 13:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
08/11/2024, 13:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
07/11/2024, 18:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
07/11/2024, 18:37
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
22/10/2024, 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024, 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024, 08:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/09/2024, 06:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
16/09/2024, 11:47
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/09/2024, 11:47
RECEBIDOS OS AUTOS
16/09/2024, 11:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/09/2024, 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/09/2024, 09:53
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
14/09/2024, 00:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/09/2024, 07:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/09/2024, 19:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024, 08:59
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/08/2024, 08:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/08/2024, 08:09
DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
07/08/2024, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
01/08/2024, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024, 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024, 10:49
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
04/07/2024, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024, 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024, 11:07
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/07/2024, 10:37
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
24/06/2024, 13:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/06/2024, 14:59
APENSADO AO PROCESSO 0825386-16.2024.8.23.0010
16/06/2024, 14:59
JUNTADA DE COMPROVANTE
22/02/2024, 06:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2024, 06:49
DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
22/02/2024, 00:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2024, 16:55
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
10/02/2024, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2024, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2024, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024, 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024, 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024, 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024, 15:13
CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2024, 14:56
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
27/11/2023, 07:25
DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO VUNESP
25/11/2023, 00:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/11/2023, 14:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/10/2023, 19:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023, 14:07
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
19/10/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023, 06:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023, 06:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023, 06:47
JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
16/10/2023, 06:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
13/10/2023, 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE HANS HELLEBRANDT
21/09/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023, 12:46
JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/09/2023, 12:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/09/2023, 11:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023, 11:33
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/08/2023, 11:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
18/08/2023, 09:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
18/08/2023, 08:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
09/08/2023, 14:46
JUNTADA DE OUTROS
09/08/2023, 09:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2023, 00:05
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/07/2023, 00:00
JUNTADA DE OUTROS
27/07/2023, 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023, 16:11
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
25/07/2023, 16:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/07/2023, 11:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023, 11:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2023, 11:41
JUNTADA DE OUTROS
19/07/2023, 09:24
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
18/07/2023, 15:34
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
18/07/2023, 15:29
JUNTADA DE EMAIL
18/07/2023, 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/07/2023, 15:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/07/2023, 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023, 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023, 13:31
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
18/07/2023, 12:52
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
14/07/2023, 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2023, 14:15
RECEBIDOS OS AUTOS
14/07/2023, 14:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
14/07/2023, 14:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
14/07/2023, 14:15
Documentos
Outros
•
03/07/2024, 10:37
Outros
•
30/01/2024, 14:56
Ato Ordinatório
•
18/08/2023, 11:33
Ato Ordinatório
•
25/07/2023, 16:11
Outros
•
18/07/2023, 12:52