Agravo em Recurso Especial 0806088-09.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 32.530,06

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JOSE PLINIO CORREA NEVES

CPF 359.***.***-30

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/08/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 13:13

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SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

OAB/RR 1029•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 602562/2025

01/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 602467/2025

01/07/2025, 15:51

Protocolizada Petição 602562/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2025

01/07/2025, 15:23

Protocolizada Petição 602467/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2025

01/07/2025, 15:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:09

Não conhecido o recurso de JOSE PLINIO CORREA NEVES

25/06/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

25/06/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

06/06/2025, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/05/2025 e término em 04/06/2025, para JOSE PLINIO CORREA NEVES manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

05/06/2025, 20:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 28/05/2025

28/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202501879347. Publicação prevista para 28/05/2025)

26/05/2025, 15:00

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•01/07/2025, 15:51

DECISÃO TERMINATIVA

•25/06/2025, 20:50

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