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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 252.000,00

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de São Luiz do Anauá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-44

Autor

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

CPF 487.***.***-87

Reu

MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

CPF 446.***.***-87

Reu

RODRIGO FAGUNDES DA SILVA

CPF 520.***.***-15

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ 04.***.***.0001-25

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDEL KLEISER DE OLIVEIRA VERAS

OAB/RR 2444•Representa: PASSIVO

MARIANA FALCAO BASTOS COSTA

OAB/RR 12349934•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2026, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2026, 10:52

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

legal