Procedimento do Juizado Especial Cível 0807584-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0807584-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807584-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) MILCA CAROLINE MAGALHÃES DE MEDEIROS Rua Jesus Cruz, 637 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-085 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71 35618206 Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A Av. Paulista, 2064 andar 14, sala 1429, Edif. Paulista Center 3 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão. Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE). Outrossim, ressalto que a Tese de Repercussão Geral nº 210 do Supremo Tribunal Federal, aplicada em casos de extravio de bagagem na fixação de danos materiais, não se aplica ao presente caso. Não há hipótese de incidência das Convenções de Varsóvia ou Montreal no caso em debate. Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacionalprestado pela companhia ré, que resultou em atraso, reacomodação tardia e ausência de assistência eficaz à autora e sua família., inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pela consumidora. Em sede de contestação, embora a requerida alegue que o atraso ocorreu em razão de condições climáticas adversas não exime a companhia aérea de, tal justificativa, por si só, prestar a devida assistência material, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da longas ANAC. A prova documental apresentada demonstra que a autora foi submetida a horas de espera, ausência de informações adequadas, e necessidade de custear alimentação insuficiência do suporte fornecido pela ré falha e deslocamentos, além da, o que configura na prestação do serviço. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No presente caso, a parte ré não logrou êxito em demonstrar causa excludente de responsabilidade que afaste a sua obrigação de indenizar, nem tampouco comprovou de forma satisfatória a prestação adequada de assistência à autora. Quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelaconsumidora, diante de atrasos, ainda que por causas externas, gera direito à reparação por danos morais, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face de companhia aérea, em razão de atraso injustificado de voo. O autor alegou que, ao adquirir passagens aéreas para o trecho Boa Vista – São Paulo, com conexão em Brasília, sofreu um atraso significativo (mais de 5 horas) sem assistência adequada da companhia. A sentença demonstrou a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC) e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. O recorrente pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) se o atraso injustificado no voo, acompanhado da ausência de assistência material, configura dano moral; e (ii) se o valor da indenização arbitrada em R$ 3.500,00 for suficiente para reparar o dano moral sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O atraso de voo superior a 5 horas, sem aviso prévio e sem assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, não tendo sido comprovada causa excludente, como força maior.O valor da indenização fixada em R$ 3.500,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano e atender ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso inominado desprovido.Tese de julgamento: O atraso injustificado de voo, aliado à ausência de assistência material, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais.O valor da indenização por danos morais deve ser estabelecido observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa. (TJRR – RI 0830210-18.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 17/02/2025, public.: 17/02/2025)” “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASODE VOOEM RAZÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POR SI SÓ NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso não provido. (TJRR – RI 0803026-24.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 26/08/2023, public.: 28/08/2023)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃODE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORALMINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 08301574220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 24/04/2022, public.: 24/04/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Informação Complementar: dano moral estabelecido em R$3.000,00. (TJRR – RI 08171248220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 23/05/2022, public.: 23/05/2022) Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.200,00 (trêsmile duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 13/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807584-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) MILCA CAROLINE MAGALHÃES DE MEDEIROS Rua Jesus Cruz, 637 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-085 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71 35618206 Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A Av. Paulista, 2064 andar 14, sala 1429, Edif. Paulista Center 3 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 DESPACHO Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020. Promova-se a notação na capa dos autos em epígrafe "PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2025", mediante inclusão de selo, observado o art. 6º, § 3º, do citado Provimento; sanada a pendência, retire-se. 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A

DECORRIDO PRAZO DE MILCA CAROLINE MAGALHÃES DE MEDEIROS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MILCA CAROLINE MAGALHÃES DE MEDEIROS

Todas as movimentações(50)

legal