Mandado de Segurança Cível 0827528-90.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 0827528-90.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827528-90.2024.8.23.0010 SENTENÇA MEDILAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS impetrou mandado de segurança c.c. pedido de tutela de urgência em face da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, alegando ser credora de valores significativos referentes aos Contratos nº 594/2022 e nº 567/2022; que apesar da dívida ter sido formalmente reconhecida pela própria SESAU em janeiro/2023, os pagamentos não foram realizados, justificando a Administração Pública a indisponibilidade orçamentária em maio/2023, tendo, inclusive, estornado os empenhos prévios; que a autoridade coatora está sendo omissa, violando o direito à informação e à razoável duração do processo, pois seus requerimentos de acesso à informação e de providências para pagamento, protocolados desde março/2024, não obtiveram resposta satisfatória nem foram sequer juntados aos processos administrativos correspondentes. Pleiteou, assim, a condenação da impetrada no impulsionamento dos processos administrativos retro - SEI's nºs 20101.063771/2022-09 e 20101.059477/2022-94. Deu à causa o valor de R$ 1.302,00. Juntou documentos (EPs 1.1 e 1.18). Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 6). O pedido liminar foi indeferido (EP 12). Foi anexado aos autos os respectivos processos administrativos (EP 25). Notificada (EP 24), a autoridade coatora em conjunto com o Estado de Roraima apresentou informações/defesa, em que argumenta preliminarmente a extinção do processo sem análise do mérito, alegando a incompetência absoluta deste Juízo; a ilegitimidade passiva da Secretária de Saúde; e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que a Administração age conforme a lei e os princípios administrativos, respeitando a ordem cronológica de pagamentos dentro das limitações orçamentárias, sem que tenha havido ato ilegal, abusivo ou omissão lesiva ao direito da impetrante, invocando, também, a separação de poderes na gestão dos pagamentos (EP 28). Oportunizada vista ao MPE (EP 31), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De rigor o acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo suscitada pelo Estado de Roraima. Com efeito, nos termos do art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição deste Estado, a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça. Na mesma direção, o art. 7º, alínea 'e', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (RITJRR), estabelece a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar mandados de segurança e de injunção e os habeas data, em rol exaustivo, excluída, assim, a competência deste Juízo para processamento e julgamento deste feito. Ressalte-se, outrossim, que se há equívoco na indicação da autoridade coatora e não sendo o caso de se aplicar a teoria da encampação, diante da modificação de competência jurisdicional, outra solução não há senão a extinção do processo diante da incompetência absoluta deste Juízo de primeiro grau. Afasta-se, outrossim, eventual violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), dado o fundamento de âmbito constitucional para o óbice ao prosseguimento da pretensão da autora do perante esta autoridade judiciária. writ Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ,: verbis 'AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 10 do CPC tem por objetivo ouvir previamente a parte para que esta possa persuadir na superveniente decisão judicial. Na situação vertente, as próprias impetrantes reconheceram o equívoco na indicação da autoridade coatora, apresentado emenda à petição inicial para correção do impetrado, e afirmaram a incompetência da Câmara Cível para o processamento do writ, postulando a remessa dos autos para a 1ª Instância. Consequentemente, a decisão que extingue o mandado de segurança por ilegitimidade passiva (art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC) não viola o princípio da não surpresa, pois já articulados nos autos os temas necessários para o julgamento em destaque. 2. Nota-se: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas ( AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. partes, como no caso dos autos" Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 3. Constatado o equívoco na indicação da autoridade coatora, pela própria impetrante, e considerando que o novo impetrado (após apresentação de emenda à petição inicial) não possui prerrogativa de foro, está obstaculizado o processamento do mandado de segurança na 2ª Câmara Cível do TJDFT, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Acrescenta-se não ser possível a postulada emenda da petição inicial para correção do polo passivo, por incorrer em indevida alteração do órgão jurisdicional para o julgamento do mandado de segurança, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes: AgInt no MS 25.945/DF, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp 1716391/PA, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/05/2018; RMS 55.062/MG, Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/8/2016; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. 5. Recurso conhecido e desprovido.' (TJ-DF 07058872020218070000 DF 0705887-20.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra e no art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição do Estado de Roraima e art. 7º, alínea 'e' do RITJRR c.c art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando EXTINTA a fase de conhecimento sem resolução de mérito. Custas pela impetrante. Sem honorários ( ). Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula nº 512, STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º, art. 14), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta a quo no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, ultimadas as providências finais de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827528-90.2024.8.23.0010 SENTENÇA MEDILAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS impetrou mandado de segurança c.c. pedido de tutela de urgência em face da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, alegando ser credora de valores significativos referentes aos Contratos nº 594/2022 e nº 567/2022; que apesar da dívida ter sido formalmente reconhecida pela própria SESAU em janeiro/2023, os pagamentos não foram realizados, justificando a Administração Pública a indisponibilidade orçamentária em maio/2023, tendo, inclusive, estornado os empenhos prévios; que a autoridade coatora está sendo omissa, violando o direito à informação e à razoável duração do processo, pois seus requerimentos de acesso à informação e de providências para pagamento, protocolados desde março/2024, não obtiveram resposta satisfatória nem foram sequer juntados aos processos administrativos correspondentes. Pleiteou, assim, a condenação da impetrada no impulsionamento dos processos administrativos retro - SEI's nºs 20101.063771/2022-09 e 20101.059477/2022-94. Deu à causa o valor de R$ 1.302,00. Juntou documentos (EPs 1.1 e 1.18). Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 6). O pedido liminar foi indeferido (EP 12). Foi anexado aos autos os respectivos processos administrativos (EP 25). Notificada (EP 24), a autoridade coatora em conjunto com o Estado de Roraima apresentou informações/defesa, em que argumenta preliminarmente a extinção do processo sem análise do mérito, alegando a incompetência absoluta deste Juízo; a ilegitimidade passiva da Secretária de Saúde; e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que a Administração age conforme a lei e os princípios administrativos, respeitando a ordem cronológica de pagamentos dentro das limitações orçamentárias, sem que tenha havido ato ilegal, abusivo ou omissão lesiva ao direito da impetrante, invocando, também, a separação de poderes na gestão dos pagamentos (EP 28). Oportunizada vista ao MPE (EP 31), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De rigor o acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo suscitada pelo Estado de Roraima. Com efeito, nos termos do art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição deste Estado, a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça. Na mesma direção, o art. 7º, alínea 'e', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (RITJRR), estabelece a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar mandados de segurança e de injunção e os habeas data, em rol exaustivo, excluída, assim, a competência deste Juízo para processamento e julgamento deste feito. Ressalte-se, outrossim, que se há equívoco na indicação da autoridade coatora e não sendo o caso de se aplicar a teoria da encampação, diante da modificação de competência jurisdicional, outra solução não há senão a extinção do processo diante da incompetência absoluta deste Juízo de primeiro grau. Afasta-se, outrossim, eventual violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), dado o fundamento de âmbito constitucional para o óbice ao prosseguimento da pretensão da autora do perante esta autoridade judiciária. writ Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ,: verbis 'AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 10 do CPC tem por objetivo ouvir previamente a parte para que esta possa persuadir na superveniente decisão judicial. Na situação vertente, as próprias impetrantes reconheceram o equívoco na indicação da autoridade coatora, apresentado emenda à petição inicial para correção do impetrado, e afirmaram a incompetência da Câmara Cível para o processamento do writ, postulando a remessa dos autos para a 1ª Instância. Consequentemente, a decisão que extingue o mandado de segurança por ilegitimidade passiva (art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC) não viola o princípio da não surpresa, pois já articulados nos autos os temas necessários para o julgamento em destaque. 2. Nota-se: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas ( AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. partes, como no caso dos autos" Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 3. Constatado o equívoco na indicação da autoridade coatora, pela própria impetrante, e considerando que o novo impetrado (após apresentação de emenda à petição inicial) não possui prerrogativa de foro, está obstaculizado o processamento do mandado de segurança na 2ª Câmara Cível do TJDFT, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Acrescenta-se não ser possível a postulada emenda da petição inicial para correção do polo passivo, por incorrer em indevida alteração do órgão jurisdicional para o julgamento do mandado de segurança, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes: AgInt no MS 25.945/DF, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp 1716391/PA, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/05/2018; RMS 55.062/MG, Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/8/2016; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. 5. Recurso conhecido e desprovido.' (TJ-DF 07058872020218070000 DF 0705887-20.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra e no art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição do Estado de Roraima e art. 7º, alínea 'e' do RITJRR c.c art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando EXTINTA a fase de conhecimento sem resolução de mérito. Custas pela impetrante. Sem honorários ( ). Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula nº 512, STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º, art. 14), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta a quo no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, ultimadas as providências finais de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827528-90.2024.8.23.0010 SENTENÇA MEDILAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS impetrou mandado de segurança c.c. pedido de tutela de urgência em face da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, alegando ser credora de valores significativos referentes aos Contratos nº 594/2022 e nº 567/2022; que apesar da dívida ter sido formalmente reconhecida pela própria SESAU em janeiro/2023, os pagamentos não foram realizados, justificando a Administração Pública a indisponibilidade orçamentária em maio/2023, tendo, inclusive, estornado os empenhos prévios; que a autoridade coatora está sendo omissa, violando o direito à informação e à razoável duração do processo, pois seus requerimentos de acesso à informação e de providências para pagamento, protocolados desde março/2024, não obtiveram resposta satisfatória nem foram sequer juntados aos processos administrativos correspondentes. Pleiteou, assim, a condenação da impetrada no impulsionamento dos processos administrativos retro - SEI's nºs 20101.063771/2022-09 e 20101.059477/2022-94. Deu à causa o valor de R$ 1.302,00. Juntou documentos (EPs 1.1 e 1.18). Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 6). O pedido liminar foi indeferido (EP 12). Foi anexado aos autos os respectivos processos administrativos (EP 25). Notificada (EP 24), a autoridade coatora em conjunto com o Estado de Roraima apresentou informações/defesa, em que argumenta preliminarmente a extinção do processo sem análise do mérito, alegando a incompetência absoluta deste Juízo; a ilegitimidade passiva da Secretária de Saúde; e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que a Administração age conforme a lei e os princípios administrativos, respeitando a ordem cronológica de pagamentos dentro das limitações orçamentárias, sem que tenha havido ato ilegal, abusivo ou omissão lesiva ao direito da impetrante, invocando, também, a separação de poderes na gestão dos pagamentos (EP 28). Oportunizada vista ao MPE (EP 31), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De rigor o acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo suscitada pelo Estado de Roraima. Com efeito, nos termos do art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição deste Estado, a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça. Na mesma direção, o art. 7º, alínea 'e', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (RITJRR), estabelece a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar mandados de segurança e de injunção e os habeas data, em rol exaustivo, excluída, assim, a competência deste Juízo para processamento e julgamento deste feito. Ressalte-se, outrossim, que se há equívoco na indicação da autoridade coatora e não sendo o caso de se aplicar a teoria da encampação, diante da modificação de competência jurisdicional, outra solução não há senão a extinção do processo diante da incompetência absoluta deste Juízo de primeiro grau. Afasta-se, outrossim, eventual violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), dado o fundamento de âmbito constitucional para o óbice ao prosseguimento da pretensão da autora do perante esta autoridade judiciária. writ Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ,: verbis 'AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 10 do CPC tem por objetivo ouvir previamente a parte para que esta possa persuadir na superveniente decisão judicial. Na situação vertente, as próprias impetrantes reconheceram o equívoco na indicação da autoridade coatora, apresentado emenda à petição inicial para correção do impetrado, e afirmaram a incompetência da Câmara Cível para o processamento do writ, postulando a remessa dos autos para a 1ª Instância. Consequentemente, a decisão que extingue o mandado de segurança por ilegitimidade passiva (art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC) não viola o princípio da não surpresa, pois já articulados nos autos os temas necessários para o julgamento em destaque. 2. Nota-se: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas ( AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. partes, como no caso dos autos" Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 3. Constatado o equívoco na indicação da autoridade coatora, pela própria impetrante, e considerando que o novo impetrado (após apresentação de emenda à petição inicial) não possui prerrogativa de foro, está obstaculizado o processamento do mandado de segurança na 2ª Câmara Cível do TJDFT, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Acrescenta-se não ser possível a postulada emenda da petição inicial para correção do polo passivo, por incorrer em indevida alteração do órgão jurisdicional para o julgamento do mandado de segurança, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes: AgInt no MS 25.945/DF, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp 1716391/PA, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/05/2018; RMS 55.062/MG, Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/8/2016; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. 5. Recurso conhecido e desprovido.' (TJ-DF 07058872020218070000 DF 0705887-20.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra e no art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição do Estado de Roraima e art. 7º, alínea 'e' do RITJRR c.c art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando EXTINTA a fase de conhecimento sem resolução de mérito. Custas pela impetrante. Sem honorários ( ). Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula nº 512, STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º, art. 14), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta a quo no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, ultimadas as providências finais de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00