Alvará Judicial - Lei 6858/80 0823313-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823313-37.2025.8.23.0010. Decisão Inicial _ Emendar a Petição Inicial. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa:: R$150.000,00 Requerente(s) ALENALDO SALVADOR RIBEIRO PERES Rua Dom Aquino, 181 Casa - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-460 Interessado(s) J.R. CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por JOSÉ RIBEIRO CAMPOS Rua Sucupira, 1276 - Paraviana - BOA VISTA/RR DESPACHO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i. Requisite-se à parte autora que esclareça a este Juízo, de forma clara e objetiva, a fundamentação jurídica que motivou o ajuizamento da presente demanda, tendo em vista que, salvo melhor juízo, o pleito ora formulado nestes autos aparenta decorrer de obrigação de fazer oriunda do processo nº 0824070-75.2018.8.23.0010, que tramitou perante a 2ª Vara Cível, desta Comarca de Boa Vista/RR; ii. Cumpre esclarecer que, embora o empresário Sr. Francisco José Moreira Barbosa, portador da cédula de identidade nº 133847-SSP/RR e inscrito no CPF sob o nº 429.886.913-04, tenha vindo a óbito em 25/05/2020 (conforme Certidão de Óbito acostada aos autos), a pessoa jurídica J.R. Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.477.079/0001-50, permanece ativa e em pleno exercício de suas atividades empresariais nesta cidade de Boa Vista/RR, em virtude da sucessão empresarial. iii. Ressalta-se que, caso o falecido fosse empresário individual, sua morte implicaria, via de regra, na extinção da empresa, uma vez que a legislação vigente não prevê a continuidade da atividade empresarial por sucessores, salvo em hipóteses excepcionais, como mediante autorização judicial ou por meio de escritura pública de partilha. Neste caso, seria compreensivo, em tese, o pedido da parte requerente. iv. Ademais, verifica que o próprio requerente cadastrou a empresa J.R. CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no sistema PROJUDI, como parte interessada na lide. v. A comprovação de renda (contracheque, declaração de IRRF, Cadastro de Benefícios do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou outros documentos), a fim de que possa ser analisado o pedido dos benefícios da Justiça gratuita; vi. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual, caso ainda tenha outras provas a serem juntadas. 02. Na hipótese da não emenda da petição inicial, ou seja, sem os devidos esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença sem julgamento da lide. 03. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV [1]do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00