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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 19.800,00
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública de Alto Alegre
Partes do Processo
ELIZARDO HENRIQUE NASCIMENTO DOS REIS
CPF 094.***.***-05
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
NISLAYNY CRISTINA MORAES DOS REIS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VITOR LIMA MONAI MONTESSI
OAB/RR 1821•Representa: ATIVO
CAYO CÉZAR DUTRA
OAB/AM 9062•Representa: PASSIVO
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