Relaxamento de Prisão 0814782-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814782-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração:: 23/01/2025 Acusado(s) ABMAEL DE SOUSA SILVA RUA EUGÊNIA BRIGLIA MONTEIRO, 907 - OPERÁRIO - BOA VISTA/RR Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 SENTENÇA (461 - Extinção - Ausência das condições da ação) Trata-se de pedido de Relaxamento de Prisão manejado pela defesa técnica de ABMAEL DE SOUSA SILVA, qualificado nos autos, incurso, em tese, nas penas do crime tipificado no artigo(s) 155, § 4º, IV, do Código Penal, por fato(s) ocorrido(s) no(s) dia(s) 23 de janeiro de 2025, movimento 1.1. Apensando aos autos principais 0805405-56.2025.8.23.0010, movimento 05. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Em análise ao feito observo que nos autos principais, n° 0805405-56.2025.8.23.0010, o acusado teve sua prisão preventiva revogada, estando, atualmente, em liberdade. Assim, vê-se que o presente feito resta prejudicado, vez que alcançado o seu desiderato, inexistindo qualquer medida, de cunho jurisdicional, a ser tomada pelo Estado Juiz nestes autos, não restando outro caminho que não o arquivamento do feito.,, na forma do artigo 3º do CPP c/c. Isto posto julgo extinto o feito sem resolução de mérito o artigo 485, inciso VI, do CPC, face a concessão da liberdade pretendida, restando o pedido prejudicado. Remeter os autos ao Ministério Público e a Defesa (DPE) para ciência. Após o cumprimento dos expedientes pendentes, arquivar estes autos com as devidas baixas, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023. Expedientes necessários Publicada no Projudi. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/05/2025, 00:00