Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800645-12.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800645-12.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA Réu(s) RARISON SALES DA SILVA D E C I S Ã O Trata de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA, alegando a presença dos requisitos legais, pretende a concessão de medida liminar em face de RARISON SALES DA SILVA. A parte autora alega que: Mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 44453.585.1.2, firmado em 30/06/2023, obrigou-se o Requerido a pagar a importância financiada em 60 parcelas iguais e consecutivas. Em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o Requerido transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200PR200326, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRETA, placa RZB4J26, renavam 01353214556 (Doc. anexo) O Requerido mesmo sendo devidamente, não satisfez o débito, que NOTIFICADO se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em, totalizando, até a 17/07/2024 presente data, a importância de A SER CONSIDERADO PARA R$ 12.248,63 EFEITO DO PAGAMENTO A QUE ALUDE O DEC. LEI 911/69 ART. 3º, §2º COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, sendo que este valor compreende as parcelas vencidas e vincendas. Deduzindo a sua pretensão em Juízo, a parte Autora anexou aos autos Contrato de Alienação Fiduciária, notificação do devedor e demonstrativo de débito notificação do devedor (EP.1) As custas processuais foram devidamente recolhidas no EP.9. É o breve relato. Passo a decidir. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou. inadimplemento do devedor” Para a comprovação da mora do devedor, cabe a parte Autora demonstrar a notificação ou comunicação prévia ao Requerido, oportunizando-o o adimplemento do débito atrasado. Ademais, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, a notificação deve ser encaminhando para o endereço do Requerido indicado no contrato, para a regular constituição em mora do devedor, ou através do protesto do título, quando não localizado o Réu. A notificação foi entregue no endereço indicado no contrato, de forma que resta plenamente demonstrada a mora do devedor. Neste sentido, a parte autora comprovou mora do réu através de NOTIFICAÇÃO, procedimento amplamente aceito pela jurisprudência: “BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1.A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é 1. 2. 3. 4. 5. inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1125547 RS 2017/0153514-9 (STJ). Data de publicação: 28/03/2019). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...)3. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser tão somente comprovada, pelo credor, através do envio da notificação via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor apontado no contrato, o que ocorreu no presente caso, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide na espécie a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1168944 MS 2017/0234293-0 (STJ). Data de publicação: 15/03/2019)”. Ante o exposto, presentes os “requisitos legais,, a fim de defiro a concessão da medida liminar que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na inicial: marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200PR200326, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRETA, placa RZB4J26, renavam 01353214556 Determino que a entrega do bem deve ser feita ao depositário judicial indicado no EP.1. Autorizo se necessário, a requisição de força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte da Requerida, na estrita forma da lei. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco (5) dias, ou contestar em quinze (15) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo Mandado de Busca e Apreensão da motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200PR200326, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRETA, placa RZB4J26, renavam 01353214556 Intime-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/06/2025, 00:00