Cumprimento de sentença 0842420-04.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0842420-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Processo nº 0842420-04.2024.8.23.0010 Requerente (s): K. S. R. FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI Requerido (s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato, formulada entre as partes em epígrafe. Consta decisão indeferindo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com determinação de intimação do requerente para comprovação do recolhimento das custas iniciais (EP. 14.1). Intimada a parte, esta comunicou a interposição de agravo de instrumento (EP. 17.1), o qual foi conhecido e não provido em sede recursal (EP. 6.1 dos autos recursais). Ato contínuo, a parte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais (EP. 23.1), com decurso de prazo, sem manifestação (EP. 27). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme anotado no relatório supra, a parte requerente foi instada a juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais ao feito, sem que tenha se manifestado. A intimação se deu na pessoa de seu procurador, por meio do PROJUDI e não foi atendida. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 290, do Código de Processo Civil,: in verbis Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, trago à baila precedente jurisprudencial do C. STJ, litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam. Precedentes. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011) Posto isso, julgo extinto o processo sem adentrar no mérito da pretensão, com fundamento nos artigos 290 e 485, X, do CPC. Após o trânsito, com as cautelas legais, arquivem-se os autos, sem necessidade de recolhimentos com baixa. Fica a parte isenta do pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025. Sissi Schwantes Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Processo nº 0842420-04.2024.8.23.0010 Requerente (s): K. S. R. FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI Requerido (s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato, formulada entre as partes em epígrafe. Consta decisão indeferindo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com determinação de intimação do requerente para comprovação do recolhimento das custas iniciais (EP. 14.1). Intimada a parte, esta comunicou a interposição de agravo de instrumento (EP. 17.1), o qual foi conhecido e não provido em sede recursal (EP. 6.1 dos autos recursais). Ato contínuo, a parte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais (EP. 23.1), com decurso de prazo, sem manifestação (EP. 27). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme anotado no relatório supra, a parte requerente foi instada a juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais ao feito, sem que tenha se manifestado. A intimação se deu na pessoa de seu procurador, por meio do PROJUDI e não foi atendida. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 290, do Código de Processo Civil,: in verbis Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, trago à baila precedente jurisprudencial do C. STJ, litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam. Precedentes. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011) Posto isso, julgo extinto o processo sem adentrar no mérito da pretensão, com fundamento nos artigos 290 e 485, X, do CPC. Após o trânsito, com as cautelas legais, arquivem-se os autos, sem necessidade de recolhimentos com baixa. Fica a parte isenta do pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025. Sissi Schwantes Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

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17/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE K. S. R. FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE K. S. R. FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

legal