Procedimento do Juizado Especial Cível 5013980-56.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO RICARDO KIELING MARTINS RÉU: RUDIMAR DA COSTA COUTO Local: Sapucaia do Sul Data: 12/03/2024 EDITAL Nº 10056264473 Edital de Publicação de SentençaPrazo do Edital: 20 diasObjeto: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento, a fim de dar publicidade da Sentença nos termos do Art. 346 do Novo Código de Processo Civil e Recomendação 24/2023-CGJ, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca Sapucaia do Sul(RS), com endereço na Avenida João Pereira de Vargas, nº. 431, Centro, CEP 93.220-190, balcão virtual Whatsapp: (51)998495562 e telefone: (51)3098-5797 - Email: [email protected], o Processo nº. 5013980-56.2023.8.21.0035, em que é autor(a) PAULO RICARDO KIELING MARTINS e requerido(s) RUDIMAR DA COSTA COUTO, ficando o(s) demandado(s): RUDIMAR DA COSTA COUTO, intimado(a) da sentença proferida na referida demanda (evento 14, PARECER1 e evento 17, SENT1), Sistema Eletrônico e-Proc. SENTENÇA: (...) PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos formulados por Paulo Ricardo Kieling Martins em desfavor de Rudimar da Costa Couto, para o fim de determinar que o réu proceda à transferência da propriedade do veículo Car/Reboque/C. Aberta, marca modelo R PIKO PED, placa IRN 9647, ano/modelo 2011 conjuntamente com o pagamento da multa incidente no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) em até 30 (trinta) dias da ciência da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) consolidada em 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra. Por ora, deixo de analisar o pedido da concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado, uma vez que desnecessário para os atos praticados nos feitos junto aos Juizados Especiais em primeira instância, bem como será apreciado em momento oportuno, conforme termos do art. 7º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, publique-se a sentença nos termos do Art. 346 do Código de Processo Civil e da Recomendação 24/2023-CGJ. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Edital 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013980-56.2023.8.21.0035/RS

13/03/2024, 00:00