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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 11.480,72

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-86

Autor

JOSE ERICO BOEIRA DE ANDRADE

CPF 164.***.***-20

Reu

ELIESER DE ANDRADE

CPF 577.***.***-04

Reu

LUCIANO DE ANDRADE

CPF 901.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950•Representa: ATIVO

CLÁUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426•Representa: ATIVO

CAROLINA WEBER DIAS

OAB/RS 087128•Representa: ATIVO

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378•Representa: ATIVO

CARLA PAIM HALFEN

OAB/RS 044488•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

28/04/2026, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 77

20/04/2026, 19:59

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELIESER DE ANDRADE)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> EIO2CIV

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ANA DE LOURDES ANDRADE / ELIESER DE ANDRADE (RS044488 - CARLA PAIM HALFEN)

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos - EIO2CIV -> URCAJUD

legal