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Apelação CriminalRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Desa. Isabel de Borba Lucas

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Partes do Processo

PAULO SERGIO STORCK

CPF 693.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

09/07/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

09/07/2024, 01:05

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Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com declaração de voto - GabNOP -> Sec8CCri

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GabIBL -> GabNOP

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

Retirado de pauta

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:00</b>

legal