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Agravo de InstrumentoContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.336.424,86

Orgao julgador

Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

Partes do Processo

HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

CNPJ 92.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ 88.***.***.0001-18

Reu

Advogados / Representantes

ENIO BASSEGIO

OAB/RS 014976•Representa: ATIVO

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

OAB/RS 022940•Representa: ATIVO

JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI

OAB/RS 133407•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE BALESTRIN BUJES

OAB/RS 052259•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/06/2024, 13:08

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2024

18/06/2024, 13:07

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal