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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

LUIS FELIPE DO CARMO BENITES

CPF 050.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:13

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:13

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> SVC1CIV

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRCR Número: 50007629520228210131/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50007629520228210131/TJRS

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA01TRCR -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal