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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 11.055,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

RICARDO SILVA MAGNANI

CPF 015.***.***-31

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/06/2025, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025

12/06/2025, 16:47

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO SILVA MAGNANI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

legal