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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé

Partes do Processo

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 89.***.***.0001-64

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

MILENA VIEIRA RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

LAERCIO SCHENEIDER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIO RAFAEL MOROSIN RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANGELA HACKBART CONDE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THALES VOLCATO PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VILMAR PINA DIAS JÚNIOR

OAB/RS 066546•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/08/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

17/07/2024, 14:28

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MILENA VIEIRA RODRIGUES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> BGE1CR

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

legal