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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

STEFANY DA SILVA BRUM

Reu

SERGIO LEONARDO ALVES VELASQUES

Reu

SELVA CELESTE GARAY CARDOSO

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA FANK

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINE BORTOLOTTI HUBER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILSON DE CARVALHO E SILVA PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELIANA SIRLEI PERSKE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

YASMIN HARDTKE YUNES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

29/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

17/07/2025, 15:12

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:28

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:20

Juntada de certidão

11/12/2024, 12:44

Baixa Definitiva

07/11/2024, 14:19

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

07/11/2024, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 524

18/10/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524

18/10/2024, 16:13

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 18:54

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> UGA1JE

31/07/2024, 12:59

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRCR Número: 50055074620218210037/TJRS

30/07/2024, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal TR Número: 50055074620218210037/TJRS

22/07/2024, 17:13

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 12:07

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 12:29

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EXTRATO DE ATA

•02/04/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 15:42

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 21:57

EXTRATO DE ATA

•22/08/2022, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 16:03

SENTENÇA

•29/11/2021, 16:36