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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

GIOVANI DA SILVA

CPF 003.***.***-56

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:05

Decisão Interlocutória

25/08/2025, 18:50

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Baixa Definitiva

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GIOVANI DA SILVA - ARQUIVADO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Audiência preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS PRELIMINARES 109.06 - 24/07/2025 13:50. Refer. Evento 83

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 86

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

Expedição de mandado - CM0029

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

legal