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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

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Audiência preliminar realizada - Local Sala de Audiência SL 201 - 04/09/2025 13:35. Refer. Evento 102

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedição de mandado - CM0001

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

Proferido despacho de mero expediente

Audiência preliminar designada - Local Sala de Audiência SL 201 - 04/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

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