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Agravo Em Recurso EspecialPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Manuel José Martinez Lucas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/07/2025, 17:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS BOANOVA DA COSTA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/07/2025, 17:40

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS BOANOVA DA COSTA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> CQU1CR

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2024<br>Data da sessão: <b>21/10/2024 14:00</b>

legal