Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU: JEAN CARLOS DUTRA
RÉU: PATRICK SOARES DIOGO Local: Bento Gonçalves Data: 20/03/2024 EDITAL Nº 10056777600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) JEAN CARLOS DUTRA, CPF: 01178450007, nascido(a)(s) em 20/06/1987, filho(a)(s) de LOURDES DE FATIMA DUTRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 2/6/2023, para o fim de CONDENAR o réu JEAN CARLOS DUTRA, já qualificado, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato, a ser corrigido monetariamente, dando-o como incurso nas sanções do 155, § 4.º, incisos I e IV, c/c o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, sob regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, do Código Penal., ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Bento Gonçalves, 20 de Março de 2024 Servidor: GERELSA MOSCON HENRIQUES. Juiz: FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO.
Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004237-15.2023.8.21.0005/RS
21/03/2024, 00:00