Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 50140531420158210001..
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: ILDO DONATTI Local: Porto Alegre Data: 22/03/2024 EDITAL Nº 10057019512 Edital de Intimação de SentençaPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Prazo de: 15 (quinze) dias. Natureza: Execução Fiscal. Processo: 50140531420158210001. Partes: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, CNPJ: 92963560000160 e ILDO DONATTI, CPF: 16980956000. Objeto: Intimação de ILDO DONATTI acerca da SENTENÇA DE EXTINÇÃO proferida, nos termos do artigo 775, CPC (Sentença: Homologo a desistência da presente execução fiscal, requerida nos termos do artigo 68, §4°, da Lei Complementar 07/73, regulamentado pela Instrução Normativa 01/2018, alterada pela Instrução Normativa 04/2018 da Procuradoria-Geral do Município, julgando extinto o processo com base no art. 775 do CPC. Cancelo eventual penhora existente, bem como autorizo a expedição das comunicações necessárias. Sem custas processuais (art. 39 da LEF). Cancelo eventual penhora existente, bem como autorizo a expedição das comunicações necessárias. Sem custas processuais (art. 39 da LEF). Porto Alegre, 22/03/2024. SERVIDOR(A): IZAMARA POLO DA SILVA IEPSEN. JUIZ(A): ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014053-14.2015.8.21.0001/RS
25/03/2024, 00:00