Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOAO VITOR FURLANETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
AUTOR: CLAUDIA HELENA PAIM FURLANETTO
RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) Local: Passo Fundo Data: 25/03/2024 EDITAL Nº 10057131538 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo INTIMAÇÃO da parte ré OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 02575829002272 que a ação acima identificada foi:"...Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLÁUDIA HELENA PAIM FURLANETTO e J. V. F. contra a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREA S/A para o efeito de:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor total de R$ 6.935,18 (seis mil novecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a contar da data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação; eb) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a contar da data da sentença e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação.CONDENO a demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo, com base no art. 85 do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até o final da demandaO prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 25 de Março de 2024. SERVIDOR: LILIAN DUTRA PINTO. JUIZ(A): JULIANO ROSSI.
Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002659-37.2021.8.21.0021/RS
26/03/2024, 00:00