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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

OS MESMOS

Reu

CRISTIANO SENGER DE OLIVEIRA

Reu

Movimentacoes

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51222555420268217000/TJRS

16/04/2026, 20:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANO SENGER DE OLIVEIRA - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

16/04/2026, 12:40

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 51222555420268217000/TJRS

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANO SENGER DE OLIVEIRA - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000390-62.2022.8.21.0159/RS - ref. ao(s) evento(s): 225

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 222

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDINEA DOS SANTOS MIRANDA MARTINS - EXTINTA A PENA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

legal